27/03/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:31

Expedição de Alvará.
19/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:22

Recebidos os autos
14/03/2025 10:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
28/02/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC), Marcos Ildo Prado do Nascimento (OAB 6354/AC) Processo 0700486-19.2023.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Silvane Barbosa da Silva - Reclamado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBLO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILVANE BARBOSA DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Sentença de fls. 135/138 julgando parcialmente o pedido apontado na peça inicial, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil (CPC), para determinar à requerida o imediato desbloqueio do cartão de crédito da autora.

Concedendo nova tutela de urgência para que a requerida efetue o desbloqueio em 72 horas a partir da publicação desta sentença, sob pena de nova multa diária.

Em consequência, rejeitou os pedidos de danos materiais e danos morais.

A parte autora opôs embargos de declaração às fls. 141/148, requerendo o acolhimento dos embargos para retificar/retratar a r.

Sentença, e suprir as omissões quanto ao desbloqueio da conta corrente da autora, da senha para movimentação da conta e, do valor da nova multa diária acaso não desbloqueado o cartão de crédito da autora.

A parte requerida não apresentou contrarrazões aos embargos. Às fls. 162/175, a parte autora requereu a aplicação de multa em razão do descumprimento da determinação de desbloqueio do cartão. Às fls. 178/179, a parte ré informou que houve o cumprimento da obrigação.

Decido.

Nos moldes do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando o seu propósito for: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material.

Nesta esteira, tem-se que o pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de qualquer dos elementos acima apontados, sendo que, em qualquer caso, a essência do julgado será mantida, tendo em vista que os embargos não visam a reforma da decisão, exceto em casos especiais, quando se faz possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Observando atentamente o teor dos embargos apresentados pela embargante, fica claro que a finalidade buscada não se enquadra em nenhuma das hipóteses que justificariam o uso do recurso escolhido.

Na verdade, ela demonstra apenas uma insatisfação com a sentença proferida, o que evidentemente não justifica a apresentação de embargos de declaração.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

INVIABILIDADE. 1.

Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3.

O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312506-72.2021.8.09.0134, Rel.

Des (a).

Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (g.n) Logo, caso pretenda o embargante a alteração do entendimento do julgador, deverá fazê-lo através do recurso adequado, pois, repito, os embargos declaratórios são destinados a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente no julgado, o que neste caso inexiste.

Dito isto, rejeito os embargos declaratórios de p. 141/148.

Por fim, considerando a petição de fls. 178/179, intime a parte autora para que informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer.

Cumpra-se.
07/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
11/12/2024 14:45

Recebidos os autos
11/12/2024 14:45

Outras Decisões
30/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
06/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 10:17

Expedida/Certificada
20/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:24

Recebidos os autos
20/09/2024 11:24

Mero expediente
16/09/2024 09:29

Conclusos para julgamento
16/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 10:14

Expedida/Certificada
10/08/2024 10:43

Recebidos os autos
10/08/2024 10:43

procedência parcial
01/07/2024 11:03

Conclusos para julgamento
01/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
13/06/2024 13:10

Expedida/Certificada
03/05/2024 16:29

Mero expediente
29/04/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:47

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
11/03/2024 08:53

Expedida/Certificada
08/03/2024 13:34

Recebidos os autos
08/03/2024 13:34

Decisão de Saneamento e Organização
27/12/2023 09:44

Conclusos para decisão
27/12/2023 09:23

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/12/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:42

Infrutífera
01/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:01

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
27/11/2023 13:10

Expedida/Certificada
27/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:21

Expedida/Certificada
20/10/2023 10:21

Expedida/Certificada
20/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:05

Expedição de Carta.
20/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 13:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
25/08/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:51

Recebidos os autos
08/08/2023 12:51

Tutela Provisória
28/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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