27/06/2025 07:53

Conclusos para julgamento
27/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:18

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: EDUARDO SANTOS HERNANDES (OAB 46530/PR), ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR) - Processo 0703124-03.2024.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - CREDOR: B1Eduardo Santos HernandesB0 - DEVEDOR: B1José Maria da Silva LimaB0 - Decisão Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, previamente à consolidação da penhora, é assegurado ao devedor o direito de impugnar a indisponibilidade realizada sobre verbas impenhoráveis ou em caso de excesso de execução.

No caso em exame, a parte executada alega que a constrição judicial recaiu sobre ativos financeiros de natureza alimentar, correspondentes aos seus proventos de aposentadoria como Policial Militar da reserva, conforme comprovantes bancários e contracheque anexados.

De fato, o pedido de levantamento da constrição merece acolhimento, eis que o art. 833, IV, do CPC, veda expressamente a penhora de salários, vencimentos e proventos, sendo impositiva a restituição dos valores bloqueados diante da prova documental produzida.

Nesses termos, defiro o pedido de desbloqueio e determino a imediata liberação do valor constrito.

Determino, ainda, o desbloqueio das demais quantias eventualmente localizadas, em razão do valor irrisório.

Após o cumprimento da presente decisão, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção e arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de junho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
12/06/2025 09:38

Expedida/Certificada
10/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:49

Recebidos os autos
05/06/2025 09:49

deferimento
04/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:00

Evoluída a classe de 12154 para 156
05/05/2025 15:30

Recebidos os autos
05/05/2025 15:30

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 10:13

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
04/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em 04/04/2025
03/04/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0703124-03.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Eduardo Santos Hernandes - Devedor: José Maria da Silva Lima - Desse modo, o título apresentado possui força executiva, motivo pelo qual rejeito à preliminar arguida.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, destaca-se que a presente ação é executiva e não de conhecimento, sendo inaplicável o pedido, razão pela qual indefiro.

Ante o exposto, rejeito os embargos à execução opostos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 27 de fevereiro de 2025.

Mirella Ribeiro Chaves Giansante Juíza de Direito Substituta
18/03/2025 14:56

Expedida/Certificada
11/03/2025 09:48

Expedida/Certificada
27/02/2025 11:55

Recebidos os autos
27/02/2025 11:55

improcedência
07/02/2025 09:41

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0703124-03.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Eduardo Santos Hernandes - Devedor: José Maria da Silva Lima - Despacho Considerando a certificação de que os embargos à execução de pp. 65/72 foram protocolados tempestivamente, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os argumentos apresentados nos embargos.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos para análise, Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 18 de dezembro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
08/01/2025 09:58

Expedida/Certificada
18/12/2024 20:19

Recebidos os autos
18/12/2024 20:19

Mero expediente
18/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:37

Juntada de Mandado
12/12/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 07:42

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:23

Recebidos os autos
06/11/2024 15:23

deferimento
23/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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