28/01/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helciria Albuquerque dos Santos Sá (OAB 1805/AC) Processo 0703376-93.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Juvenal Milani Filho, Eliane da Silva Milani - Requerido: Estado do Acre, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - [...] 3.

Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 4.

Sem custas, ante à isenção legal. 5.

Arquive-se, independente de trânsito em julgado.
27/01/2025 17:43

Expedida/Certificada
25/01/2025 03:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:06

Enviar para publicação
14/01/2025 11:00

Extinto o processo por desistência
03/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:38

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:37

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:45

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:41

Infrutífera
22/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:20

Ato ordinatório
21/11/2024 20:56

Juntada de Petição de petição inicial
05/11/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:04

Intimação

ADV: Helciria Albuquerque dos Santos Sá (OAB 1805/AC) Processo 0703376-93.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Juvenal Milani Filho, Eliane da Silva Milani - Requerido: Estado do Acre, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Considerando que, pela causa de pedir e pelo objeto da presente Reclamação Cível (regularização de restrição administrativa em veículo e realização da respectiva vistoria), é provável o acordo ou transação entre as partes, sendo recomendável, no ponto, oportunizar e chamar as partes envolvidas à solução conciliada do caso ora em conflito, por intermédio do diálogo, para que possam, juntas, elas - a parte Reclamante, bem como o Servidor responsável pelo Setor Administrativo do DETRAN/AC para solução das irregularidades administrativas, assim como o Procurador Jurídico da referida Autarquia Estadual - com o auxílio da conciliação oficial, avaliar, conversar a respeito e assim terem condições de se chegar a um acordo ou transação, tudo de modo a permitir que o ato conciliatório da Justiça e a qualidade autocompositiva das partes sejam estimulados, sendo assim, mais eficaz e que produza o melhor e mais justo resultado, que é a solução pacífica do conflito pelos próprios envolvidos. 2.

Com esse registro, ordeno a Secretaria deste Juizado Especial Fazendário que designe, com brevidade, data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso não haja acordo ou transação, deverão as partes produzirem as provas documentais, testemunhais e orais pertinentes e adequadas à solução da presente causa, ficando autorizada, na hipótese de qualquer das partes manifestar interesse pela realização da audiência virtual, sua realização por videoconferência ou híbrida - virtual e presencial, com a advertência de que deverão estar online no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 10 (dez) minutos de atraso.

Nesse caso, deverá disponibilizar-se, desde então, nos autos o link para o interessado acessar a audiência por Videoconferência, no dia e hora designados. 3.

Intime-se.
04/11/2024 11:55

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:55

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
01/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:52

Enviar para publicação
01/11/2024 13:49

Ato ordinatório
01/11/2024 13:39

Enviar para publicação
01/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
31/10/2024 17:02

Outras Decisões
15/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 11:58

Expedida/Certificada
12/09/2024 12:43

Ato ordinatório
12/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2024 01:40

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:53

Expedida/Certificada
16/07/2024 10:57

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:33

Enviar para publicação
15/07/2024 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 07:42

Conclusos para decisão
27/06/2024 07:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição inicial
21/06/2024 01:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
11/06/2024 11:22

Expedida/Certificada
11/06/2024 09:53

Classe retificada de 436 para 14695
10/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:17

Enviar para publicação
07/06/2024 15:29

Mero expediente
06/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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