23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: LEONARDO SANTOS DE MATOS (OAB 5261/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0700816-73.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1GIVANILDO SILVA LEÃOB0 - RÉU: B1Brasilseg Companhia de SegurosB0 - Ante o exposto, DECIDO: 1) DECLARAR saneado o processo, considerando válida a relação jurídica processual, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade; 2) FIXAR como pontos controvertidos: a) O grau de invalidez permanente em percentual, considerando a tabela das apólices de seguro; b) As limitações funcionais decorrentes das sequelas da fratura de clavícula esquerda; c) A caracterização de conduta procrastinatória da seguradora nas solicitações documentais; d) A ocorrência de danos morais e sua extensão; 3) DETERMINAR a produção de prova pericial médica; 4) DETERMINAR à Secretaria que proceda com o necessário para sorteio de médico ortopedista e traumatologista cadastrado no sistema CPTEC do Tribunal de Justiça do Acre, atuante nesta Comarca, para fim de confecção da Perícia Médica; 5) ESTABELECER que, apresentado o nome do(a) médico(a) sorteado(a) pela CPTEC, que fica desde já nomeado como perito por este Juízo, providencie o Cartório o necessário para a realização da perícia, informando-se o necessário ao(à) perito(a), observada a RESOLUÇÃO n. 227/2018 do TPA/TJAC; 6) ESTABELECER a distribuição do ônus da prova nos termos da fundamentação; 7) FACULTAR às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indicar assistentes técnicos com respectiva qualificação; ii) formular quesitos complementares aos do juízo; iii) requerer esclarecimentos sobre a perícia determinada; 8) INTIMAR as partes para ciência desta decisão, facultando-lhes o requerimento de ajustes no prazo de 10 (dez) dias; 9) DETERMINAR que, após apresentação do laudo pericial, seja aberto prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes, vindo os autos conclusos para sentença.

Expeça-se as comunicações processuais necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 18:49

Decisão de Saneamento e Organização
01/07/2025 12:46

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
28/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:51

Expedida/Certificada
29/04/2025 19:46

Mero expediente
28/04/2025 19:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 11:39

Infrutífera
04/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:37

Expedida/Certificada
10/03/2025 19:56

Ato ordinatório
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Leonardo Santos de Matos (OAB 5261/AC), Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB 6259/AC) Processo 0700816-73.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Dá a parte por intimada para, ciência da data designada para realização da audiência de conciliação, bem como, link de acesso.
21/02/2025 14:27

Expedida/Certificada
21/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:34

Ato ordinatório
21/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 11:30:00, Vara Única - Cível.
10/02/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Santos de Matos (OAB 5261/AC), Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB 6259/AC) Processo 0700816-73.2024.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: GIVANILDO SILVA LEÃO - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Cuida-se de ação de conhecimento movida por Givanildo Silva Leão contra Brasilseg Companhia de Seguros.

Ante os esclarecimentos e documentos juntados às fls. 64/96, recebo o presente processo e adoto as seguintes providências: 1.

Ante a documentação juntada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, bem como intimem as partes para uma audiência de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório com prazo mínimo de trinta dias e intimação das partes com no mínimo vinte dias. a) Cientifiquem-se as partes de que, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (parágrafo 8º do art. 344 do NCPC). b) Conciliando-se as partes, venham-me os autos para homologação do acordo. c) A audiência de conciliação somente não será realizada se houver o desinteresse de ambas as partes, expresso por petição escrita apresentada no prazo de até dez dias antes da realização do ato. 3.

Esclareça-se à parte demandada que o prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta porventura não ocorra, salvo se pela não localização da requerida.

Caso a demandada expresse seu desinteresse na audiência de conciliação na forma da alínea c do item 2, o prazo para contestação fluirá a partir da data de protocolo do pedido de não realização do ato. a) Contestado o pedido com arguição de alguma das matérias do art. 337 ou 350 do CPC/15, intime-se a autora, por seu patrono, para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal (art. 350 e 351, NCPC). b) Caso não apresente contestação ou a defesa seja intempestiva, intime-se a autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar as demais provas que pretende produzir, justificando-as. c) Contestado o pedido sem arguição de matérias preliminares ou após o término do prazo acima, conclusos os autos para saneamento e organização. 4.

Caso o réu não seja localizado, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado dele ou requeiram o que entenderem de direito, de modo que possibilite ao juízo fazer as comunicações processuais necessárias. a) Mantendo-se inerte, intimem-se a autora pessoalmente a fim de que prestem as informações retromencionadas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. b) Apresentado novo endereço, expeça-se a comunicação processual necessária, prosseguindo na forma acima.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
19/12/2024 10:14

Expedida/Certificada
08/12/2024 14:27

Determinação de Citação
05/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:09

Mero expediente
13/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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