25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000008-85.2024.8.01.0016 - Apelação Criminal - Assis Brasil - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Eduardo Bandeira do Nascimento - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Luã Brito Barbosa - Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC)
14/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:34

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:40

Recebidos os autos
20/02/2025 10:40

Mero expediente
19/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 01:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 05:18

Juntada de Petição de petição inicial
15/01/2025 09:44

Manutenção da Prisão Preventiva
15/01/2025 09:32

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:11

Recebidos os autos
08/01/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC) Processo 0000008-85.2024.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Eduardo Bandeira Nascimento - 1.1.

RECEBO os embargos, nos termos do Art. 619 e Art. 620, ambos CPP, posto que tempestivos. 1.2.

No mérito, verifico ter havido omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação ad hoc efetivamente.

Com isso, integro o dispositivo de sentença, nos seguintes termos: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para CONDENAR o SR.

EDUARDO BANDEIRA DO NASCIMENTO, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no Art. 155, §1º, CP.

Aplico a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 10 (dez) dias-multa (total 1/3 do salário-mínimo vigente).

Fixo os honorários do advogado dativo, nos termos do item 137, Resolução-OAB/AC nº 11/2017.

Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Vara de Execuções Penais, para cumprimento da reprimenda.

INTIME-SE o Instituto Nacional de Identificação (Art. 809, CPP).

OFICIE-SE ao TRE/AC, para fins do Art. 15, III, CF; Art. 71, §2º, Código Eleitoral e Súmula nº 9, TSE.

INTIME-SE o Réu para o pagamento das custas e da multa no decêndio legal (Art. 50, CP).

Após, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente.

ISTO POSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para fixar os honorários advocatícios do patrono dativo, nos termos do item nº 137, Resolução-OAB/AC nº 11/2017.

P.R.I.
17/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:24

Expedida/Certificada
16/12/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:48

Juntada de Petição de petição inicial
15/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:59

Recebidos os autos
13/11/2024 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:41

Recebidos os autos
11/11/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição inicial
20/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:39

Juntada de Ofício
10/10/2024 18:31

Juntada de Ofício
09/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:52

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:42

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:36

Manutenção da Prisão Preventiva
03/10/2024 18:02

Mero expediente
20/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:03

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:01

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:35

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 08:00:00, Vara Única - Criminal.
09/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição inicial
08/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:51

Ato ordinatório
08/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:08

Manutenção da Prisão Preventiva
09/05/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:00

Expedição de Ofício.
07/05/2024 11:48

Juntada de Mandado
06/05/2024 17:36

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
23/04/2024 17:11

Juntada de Ofício
23/04/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:22

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:22

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:21

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição inicial
02/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:38

Ato ordinatório
02/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 10:15:00, Vara Única - Criminal.
08/02/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:12

Ato ordinatório
07/02/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:03

Distribuído por dependência
01/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:41

Mero expediente
24/01/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:58

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:57

Juntada de Mandado
23/01/2024 07:39

Recebidos os autos
23/01/2024 07:39

Recebida a denúncia
23/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
19/01/2024 08:06

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição inicial
17/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:15

Ato ordinatório
17/01/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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