05/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 66708/RJ) - Processo 0700833-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Tokio Marine Seguradora S/AB0 - RÉ: B1Agatha Pontes Silva GalganiB0 - Decisão No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, a Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra.

Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional.

Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1.

Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2.

Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência.

A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3.

Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante.

Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, do que se verifica nas informações de renda no seu contracheque (p. 232), a parte autora tem capacidade financeira para arcar com as custas sem prejuízo de sua manutenção, não obstante a planilha de p. 122. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais.

Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que a autora é servidora pública, com vencimento líquido R$ 7.895,66 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), motivos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento, no que tange ao pedido de reconvenção.

Publique-se.

Intime-se.
04/06/2025 12:05

Expedida/Certificada
03/06/2025 14:35

Indeferimento
28/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 66708/RJ) Processo 0700833-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Agatha Pontes Silva Galgani - Despacho Areconvençãotem natureza jurídica de ação autônoma, de maneira que o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nessa toada, embora a parte requerida/reconvinte tenha tecido comentários acerca da sua suposta hipossuficiência econômica (item 1.2), percebo que não consta expresso requerimento acerca dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tampouco foram trazidos à baila documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Por outro lado, a peça reconvencional submete-se à mesma disciplina destinada à petição inicial, havendo inclusive a possibilidade de emenda à reconvenção, nos termos da norma inserta no art.321, doCódigo de Processo Civil.

Sendo assim, com fulcro no art. 290 do CPC, determino a intimação parte reconvinte para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante à reconvenção.

Cumprida a determinação, considerando que as partes já se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir, voltem-me conclusos para saneamento.

Intimem-se.
17/12/2024 13:23

Expedida/Certificada
16/12/2024 12:38

Mero expediente
12/11/2024 07:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:53

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 10:48

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:54

Ato ordinatório
20/09/2024 07:49

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:28

Infrutífera
26/08/2024 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2024 14:36

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
29/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:54

Expedida/Certificada
26/07/2024 12:29

Expedição de Carta.
26/07/2024 12:26

Ato ordinatório
26/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:06

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
29/04/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2024 11:40

Expedida/Certificada
25/04/2024 14:55

Mero expediente
25/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:30

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 11:46

Expedida/Certificada
10/04/2024 14:03

Ato ordinatório
10/04/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2024 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024 11:47

Expedida/Certificada
25/03/2024 09:10

Expedição de Mandado.
27/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:16

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .
15/02/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
09/02/2024 09:48

Expedida/Certificada
05/02/2024 12:10

Mero expediente
24/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:31

Realizado cálculo de custas
23/01/2024 07:45

Conclusos para despacho
20/01/2024 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713009-44.2024.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Henrico de Oliveira da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/08/2024 07:17

Exibir Processo

Processo nº 0706995-78.2023.8.01.0001

Banco Itaucard S.A

Thabata Polide de Freitas

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/05/2023 06:54

Exibir Processo

Processo nº 0711664-77.2023.8.01.0001

Maria Massilda Leite da Silva

Clinica H.o.a Sociedade Simples LTDA - E...

Advogado: Rodrigo Almeida Chaves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/08/2023 06:12

Exibir Processo

Processo nº 0707368-85.2018.8.01.0001

Ebf Industria e Comercio de Artefatos Pl...

Fuzari Com. de Veiculos Eirel I -ME - Re...

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/07/2018 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0709915-59.2022.8.01.0001

Jose Brandao de Paiva

Espolio de Ruyvaldo Braga Thome Rocha

Advogado: George Marques de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/08/2022 07:32

Exibir Processo