13/05/2025 23:55

Recebidos os autos
13/05/2025 23:55

Mero expediente
13/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
07/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) Processo 0701006-38.2021.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exequente: Rio Branco Segurança e Vigilância Ltda - Despacho Para fins de preenchimento da Requisição de Precatório no sistema SEAP é necessário que a parte credora discrimine de forma pormenorizada os seguintes valores e porcentagens, quando aplicáveis ao valor do crédito. 1.

Valor do principal tributável (R$) 2.

Valor do principal não tributável (R$) 3. Índice dos juros (%) 4.

Valor dos juros compensatórios em desapropriação (R$) 5.

Valor da SELIC tributável (R$) 6.

Valor da SELIC não tributável (R$) 7. Índice da SELIC (%) 8.

Valor dos juros tributáveis (R$) 9.

Valor dos juros não tributável (R$) 10.

Valor das multas (R$) 11.

Valor das custas judiciais (R$) Esclareço que a soma dos valores deve equivaler ao valor de R$ 29.381,11 (vinte e nove mil e trezentos e oitenta e um reais e onze centavos).

Para dúvidas sobre a tributação do referido crédito, deve o credor acessar o link abaixo. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/ Concedo ao credor, o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação, sob pena de extinção e arquivamento.

Senador Guiomard-AC, 28 de março de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
04/04/2025 12:48

Expedida/Certificada
28/03/2025 15:12

Recebidos os autos
28/03/2025 15:12

Mero expediente
24/03/2025 08:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
03/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) Processo 0701006-38.2021.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exequente: Rio Branco Segurança e Vigilância Ltda - Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada, após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação.

Senador Guiomard-AC, 07 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
28/01/2025 10:10

Expedida/Certificada
14/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:44

Expedida/Certificada
07/01/2025 13:01

Mero expediente
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) Processo 0701006-38.2021.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exequente: Rio Branco Segurança e Vigilância Ltda - Sentença Trata-se de Impugnação apresentada pelo Município de Senador Guiomard em face do pedido de cumprimento de sentença.

Aduz o impugnante que nos cálculos apresentados deve-se atentar aos detalhes dos ditames do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificado pela lei 11.960/2009, que dispõe que serão aplicados índices de correção monetária e juros da poupança, sendo que não devem mais ser fixamente estipulados em 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) porque desde 2012 os juros da poupança são indexados à taxa Selic a partir de 30 de junho de 2009, com a alteração da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela lei 11.960/2009, os índices de correção monetária e de juros dos débitos não tributários da fazenda pública passaram a ser atrelados aos mesmo individuais índices da poupança.

Acrescenta que a correção monetária e os juros de mora não foram calculados de acordo com o artigo 1º F da Lei 9.494/1997, conjuntamente com o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, segundo o qual "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", alegando, por fim, excesso de execução. É em síntese o relatório.

Decido.

A presente execução versa acerca do adimplemento do débito oriundo de cobrança por serviços prestados.

Entretanto, o devedor apresentou impugnação alegando excesso de execução sem informar qual o valor do excesso, resumindo a alegação de que os cálculos do credor não obedecem a correção monetária e aos juros de mora de acordo com o artigo 1º F da Lei 9.494/1997, conjuntamente com o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, segundo o qual para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em face do exposto, por não apresentar demonstrativo ou qualquer cálculo que comprove que a atualização do débito da parte credora está desacordo aos ditames legais, julgo improcedente a presente impugnação, e determino o prosseguimento da presente execução no montante de R$ 29.381,11 (vinte e nove mil e trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), atualizado até 22/11/2023.

Decorrido o trânsito em julgado, para fins de preenchimento da Requisição de Precatório no sistema SEAP é necessário que a parte credora discrimine de forma pormenorizada os seguintes valores e porcentagens, quando aplicáveis ao valor do crédito. 1.

Valor do principal tributável (R$) 2.

Valor do principal não tributável (R$) 3. Índice dos juros (%) 4.

Valor dos juros compensatórios em desapropriação (R$) 5.

Valor da SELIC tributável (R$) 6.

Valor da SELIC não tributável (R$) 7. Índice da SELIC (%) 8.

Valor dos juros tributáveis (R$) 9.

Valor dos juros não tributável (R$) 10.

Valor das multas (R$) 11.

Valor das custas judiciais (R$) Esclareço que a soma dos valores deve equivaler ao crédito homologado por este juízo.

Para dúvidas sobre a tributação do referido crédito, deve o credor acessar o link abaixo. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/ Concedo ao credor, o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação, sob pena de extinção e arquivamento.

Senador Guiomard/AC, 10 de dezembro de 2024.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
18/12/2024 12:18

Expedida/Certificada
11/12/2024 15:17

Recebidos os autos
11/12/2024 15:17

Outras Decisões
10/12/2024 10:51

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:51

Recebidos os autos
27/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:48

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 11:43

Transitado em Julgado em 27/11/2024
06/11/2024 13:07

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
29/10/2024 12:10

Expedida/Certificada
29/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:24

Recebidos os autos
18/10/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:54

Mero expediente
05/07/2024 12:48

Recebidos os autos
05/07/2024 12:48

Mero expediente
06/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:52

Recebidos os autos
31/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:13

Recebidos os autos
08/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
05/04/2024 08:24

Expedida/Certificada
04/04/2024 13:01

Ato ordinatório
17/03/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:31

Evoluída a classe de 436 para 12078
07/02/2024 16:09

Recebidos os autos
07/02/2024 16:09

Mero expediente
02/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
10/01/2024 10:22

Expedida/Certificada
08/12/2023 22:26

Recebidos os autos
08/12/2023 22:26

Mero expediente
27/11/2023 09:47

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:42

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
10/11/2023 11:35

Expedida/Certificada
09/11/2023 14:03

Recebidos os autos
09/11/2023 14:02

Mero expediente
17/10/2023 07:06

Conclusos para decisão
17/10/2023 07:05

Transitado em Julgado em 17/10/2023
13/09/2023 10:38

Expedição de Mandado.
25/08/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2023 00:28

Expedida/Certificada
11/05/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
16/01/2023 13:54

Recebidos os autos
17/11/2022 16:36

Conclusos para julgamento
17/11/2022 16:36

Recebidos os autos
08/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:42

Expedida/Certificada
02/09/2022 13:43

Expedida/Certificada
27/06/2022 09:51

Mero expediente
24/05/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 09:57

Expedição de Mandado.
08/02/2022 09:38

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.
17/12/2021 13:20

Expedida/Certificada
17/12/2021 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 11:36

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2021 11:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 07:53

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.
22/10/2021 12:24

Expedida/Certificada
20/10/2021 14:01

Declarada incompetência
15/10/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 07:41

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.
08/10/2021 12:19

Expedida/Certificada
04/10/2021 16:27

Emenda a inicial
01/10/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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