27/05/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC), ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0714999-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELIB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:27

Ato ordinatório
24/05/2025 03:33

Juntada de Petição de Apelação
08/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:14

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0714999-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI - Devedora: Andreia de Souza Sobreira de Lima, Maurisney Cretaro de Lima - Trata-se de embargos à ação monitória, no qual o embargante suscitou preliminar de nulidade da citação, em razão de não terem sido esgotados todos os meios possíveis, bem como requereu a declaração de inexistência do débito.

Quanto ao mérito alega que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços pela parte embargada, constando ausente documentos como lista de presença, boletim, provas do ano letivo e histórico escolar.

O autor deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação quanto aos embargos. É, em síntese, o relatório Decido.

Preliminarmente, concedo a embargante o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 CPC.

Da preliminar de nulidade da citação A embargante aduz que não foram esgotadas todos as tentativas para a localização do réu, porém, referida alegação encontra-se totalmente equivocada ante as certidões jungida aos autos (fls. 55, 89, 90, 113 e 114).

Logo, esgotados os meios disponíveis com tentativas infrutíferas, necessário se faz a citação por edital, o que sucedeu, conforme despacho de fls. 121, determinando a expedição do mesmo.

Assim, afasto a preliminar suscitada.

Do mérito. À luz do art. 700 do CPC, a ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas minimamente suficiente para demonstrar a origem, a existência e o valor da dívida.

A ausência de impugnação aos embargos por parte do embargado, embora não implique automaticamente o acolhimento da tese do embargante, deve ser ponderada à luz do conjunto probatório.

No caso, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente, pois constam os demonstrativos intitulado "guia de débitos" e o contrato de prestação de serviços devidamente assinado, restando apta e satisfatória os elementos probantes que ensejaram o presente feito.

A parte autora instruiu a petição inicial da ação monitória com contrato firmado com a embargante, os quais trazem cláusulas claras quanto à natureza da obrigação assumida, valores devidos e datas de vencimento.

Tais documentos, revestidos de fé pública e assinados pela parte devedora, constituem prova escrita suficiente para embasar o procedimento monitório, nos termos do artigo 700 do CPC.

Ainda que o embargante alegue ausência de prestação de serviço educacional, tal afirmação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo capaz de abalar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora.

A mera ausência de boletins, listas de presença ou provas escolares não é bastante, por si só, para infirmar a existência do débito, sobretudo quando a relação contratual foi formalmente constituída e não se alegou, por exemplo, inadimplemento por parte da instituição ou cancelamento do vínculo educacional.

Ressalta-se que, embora a ausência de réplica não importe em presunção de veracidade das alegações do embargante, o conjunto probatório já constante nos autos revela-se suficiente para formar a convicção do juízo quanto à legitimidade da cobrança.

Assim, restando demonstrada a existência do débito e ausente prova suficiente em sentido contrário, impõe-se a rejeição dos embargos e o prosseguimento da ação monitória para a constituição do título executivo judicial.

Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, e julgo procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ R$ 18.672,18 (dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), conforme inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora conforme pactuado ou, a contar do vencimento de cada parcela.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, após o trânsito em julgado, arquive-se.
27/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 20:28

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
25/02/2025 07:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0714999-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI - Devedora: Andreia de Souza Sobreira de Lima, Maurisney Cretaro de Lima - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do embargos apresentados de pp. 132/139
13/12/2024 13:13

Expedida/Certificada
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório
12/12/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:02

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:00

Ato ordinatório
28/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:16

Expedição de Edital.
16/04/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
15/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:04

Mero expediente
19/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2024 11:45

Expedida/Certificada
19/01/2024 10:17

Ato ordinatório
19/01/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:27

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:27

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:43

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:43

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:43

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:43

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:42

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:42

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:42

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:42

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:42

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:41

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:41

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:41

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:41

Expedição de Carta.
27/11/2023 13:58

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2023 12:11

Expedida/Certificada
06/11/2023 14:11

Mero expediente
14/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:46

Ato ordinatório
01/09/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 12:08

Expedição de Carta.
04/08/2023 12:08

Expedição de Carta.
16/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:19

Ato ordinatório
06/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2023 11:46

Expedida/Certificada
29/05/2023 09:17

Ato ordinatório
29/05/2023 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 10:55

Expedição de Mandado.
11/05/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023 11:43

Expedida/Certificada
09/05/2023 17:00

Ato ordinatório
09/05/2023 00:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 11:00:00, 4ª Vara Cível.
28/04/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2023 11:00

Expedição de Certidão.
25/04/2023 22:20

Mero expediente
25/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:58

Realizado cálculo de custas
12/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:52

Outras Decisões
22/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:02

Bloqueio/penhora on line
12/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:40

Realizado cálculo de custas
12/12/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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