28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETO GÓES (OAB 4251/AC), ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 4501/AC), ADV: GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI (OAB 4254/AC), ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 39095/GO) - Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - CREDOR: B1GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLIB0 - DEVEDOR: B1Joel Rodrigues PegoB0 - O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CIVIL.

PENHORA.

ART. 655-A DO CPC.

SISTEMA BACEN-JUD.

ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos.

A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

LEI N. 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Defiro, também, a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, verifico que, até o momento, não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito executado.

Dessa forma, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, contados da presente decisão.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente ou sem localização de bens, o processo será arquivado, conforme §2º do mesmo dispositivo legal, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 39095/GO), ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 4501/AC), ADV: GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI (OAB 4254/AC), ADV: RODRIGO FRASSETO GÓES (OAB 4251/AC) - Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - REQUERENTE: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - CREDOR: B1GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLIB0 - DEVEDOR: B1Joel Rodrigues PegoB0 - Em petição de fls. 205/206, a parte exequente requereu diligências junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para apuração da existência de vinculo empregatício do executado, bem como expedição de oficios junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, para localizar eventuais fontes de renda.

Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para busca de informação de benefício ativo e vínculo empregatício, importa destacar que o acesso ao CAGED é disponível às partes, mediante preenchimento de formulário.

Assim indefiro o pleito porquanto não é função do judiciário substituir as partes na procura de informações, exceto os sistemas acessíveis a este Juízo, que as partes não tenham acesso, o que não é o caso do cadastro do CAGED.

No tocante ao pedido de realização de diligências junto ao INSS, indefiro-o, uma vez que essas informações são sigilosas, contendo acesso a informações previdenciárias relacionadas a processos (como o dossiê médico, previdenciário e processo administrativo previdenciário).

Desse modo, a realização da pesquisa não trará qualquer efetividade ao processo, uma vez que, mesmo que seja constatada a existência de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários, deve-se observar a impenhorabilidade de tais valores.

Ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove diligência junto ao Ministério Público do Trabalho, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Findo tal prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos.
21/07/2025 09:47

Expedida/Certificada
04/07/2025 17:25

Outras Decisões
30/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC), GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI (OAB 4254/AC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 4501/AC) Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - Devedor: Joel Rodrigues Pego - Decisão Em petição de fls. 200/202, a parte Credora requer a inclusão do nome do devedor no Cadastro de Inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como no SPC.

Ante o exposto, defiro a inclusão do nome do devedor, JOEL RODRIGUES PEGO, inscrito no CPF sob o nº *55.***.*76-72, no Cadastro de Inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Determino que a Secretaria adote as providências necessárias para o cadastro via SERASAJUD, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:20

Outras Decisões
04/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 39095/GO), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC) Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de pesquisa SISBAJUD.
24/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:07

Ato ordinatório
21/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:34

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 39095/GO), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC) Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - Devedor: Joel Rodrigues Pego - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, considerando que a parte autora apresentou valor atualizado da dívida.

Frustrada, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender por direito para dar prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:43

deferimento
28/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 39095/GO), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC), GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI (OAB 4254/AC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 4501/AC) Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - Devedor: Joel Rodrigues Pego - Em petição de fl. 181/182 a parte autora pugna pela validade da intimação ao requerido, tendo em vista a obrigatoriedade que as partes têm de atualizar seu endereço nos autos, bem como a nomeação de curador especial para o Requerido.

Nesse sentido, e compulsando os autos, verifica-se que foi expedido intimação para parte Requerida no mesmo endereço que se deu a citação, e tendo em vista que é dever da parte atualizar seu endereço, nos termos doart. 274 doCPC/15 , considero válida a intimação de fl. 177.

Ante o exposto, certifique-se o decurso de prazo da intimação de fl. 177.

Após, cumpra-se a Decisão de fls. 171/173 a partir quarto parágrafo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 08:16

Expedida/Certificada
14/01/2025 08:12

Outras Decisões
18/12/2024 07:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 39095/GO), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC), GUSTAVO R.

GÓES NICOLADELLI (OAB 4254/AC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 4501/AC) Processo 0710344-60.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Devedor: Joel Rodrigues Pego - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa.
11/12/2024 18:33

Expedida/Certificada
11/12/2024 17:09

Ato ordinatório
06/12/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:26

Expedição de Carta.
05/07/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
03/07/2024 21:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:36

deferimento
26/06/2024 09:39

Processo Reativado
26/06/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 09:17

Extinto o processo por desistência
02/02/2023 08:54

Conclusos para julgamento
01/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2023 12:09

Expedida/Certificada
18/01/2023 16:01

Outras Decisões
29/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
18/11/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2022 11:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:19

Outras Decisões
08/09/2022 09:12

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2022.
10/08/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2022 10:43

Expedida/Certificada
09/08/2022 07:24

Ato ordinatório
09/08/2022 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:39

Expedição de Mandado.
08/02/2022 14:01

Evoluída a classe de 81 para 156
03/02/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2022 10:11

Expedida/Certificada
01/02/2022 11:17

Outras Decisões
17/01/2022 11:57

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:56

Processo Reativado
12/01/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 12:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 13:47

Remetidos os autos da Contadoria
19/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
19/11/2021 07:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2021 07:47

Transitado em Julgado em 19/11/2021
12/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2021 10:36

Expedida/Certificada
15/10/2021 12:10

Julgado procedente o pedido
13/10/2021 15:16

Conclusos para julgamento
08/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 13:01

Juntada de Mandado
18/08/2021 12:21

Expedição de Mandado.
09/08/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:10

Expedida/Certificada
04/08/2021 20:34

Concedida a Medida Liminar
04/08/2021 06:46

Realizado cálculo de custas
03/08/2021 17:14

Conclusos para decisão
03/08/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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