09/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO (OAB 196337/SP), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0719288-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Sandro Nascimento da SilvaB0 - RÉU: B1Toxicologia Pardinilaboratórios S/AB0 - 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Sandro Nascimento da Silva em desfavor Toxicologia Pardinilaboratórios S/A.

O demandante trabalhava como motorista de caminhão para a Cerâmica Iguatu e, conforme a CLT, estava sujeito a exames toxicológicos periódicos.

Em 15/08/2024, realizou o exame conforme solicitação da empregadora, mas o resultado, emitido em 26/08/2024, acusou positividade para cocaína, algo que ele nega veementemente.

A contraprova no mesmo laboratório confirmou o resultado.

Em decorrência disso, o demandante foi demitido e, para comprovar sua inocência, realizou um novo exame em outro laboratório em 05/09/2024, que atestou resultado negativo para todas as drogas.

No entanto, o erro laboratorial já havia causado danos irreparáveis, como a perda do emprego, a exposição vexatória perante colegas e possíveis complicações na renovação de sua CNH, essencial para sua profissão.

Diante dos fatos, fica evidente que o demandante foi prejudicado por um erro no exame toxicológico, acarretando prejuízos morais e materiais.

Sustenta o pleito autoral com legislação na consumerista.

Juntou documentos de pp. 7/20.

Inicial recebida à p. 21.

AR Positivo à p. 25.

O réu apresentou contestação às pp. 89/112.

A defesa apresentada foi consubstanciada em aspectos técnicos destacando que o exame de larga janela de detecção, realizado com amostras de cabelo ou pelos, é reconhecido por sua confiabilidade e capacidade de identificar substâncias consumidas em períodos anteriores (90 a 180 dias).

A presença de benzolilecgonina (metabólito da cocaína) no primeiro exame descarta contaminação externa, confirmando o consumo da droga.

Outrossim, defende que exames realizados em datas distintas podem apresentar resultados diferentes devido a variações metabólicas, ciclos de crescimento capilar e concentração não homogênea da substância no corpo.

Portanto, o segundo exame (negativo) não invalida o primeiro (positivo).

O laboratório sustenta que seguiu rigorosamente a Resolução Contran 923/2022, que estabelece procedimentos para coleta, análise e contraprova.

A contraprova solicitada pelo autor confirmou o resultado inicial, reforçando a validade do laudo e p laboratório nega qualquer falha ou negligência, afirmando que não há prova de que a demissão do autor tenha relação direta com o exame ou de que o resultado foi divulgado indevidamente.

Além disso, a alegação de dificuldade para renovar a CNH é infundada, pois a legislação prevê a possibilidade de novo exame sem penalidades adicionais.

Juntou documentos de pp. 113/205.

Réplica às pp. 209/215.

Especificação de provas à p. 216.

As partes requereram a produção de provas orais e testemunhais às pp. 223/225. É o que basta relatar.

Decido. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Houve dano moral? A presença debenzolilecgonina(metabólito exclusivo da cocaína) no primeiro laudo descarta contaminação externa? Houve falha metodológica no primeiro exame? É possível que tenha ocorrido a contaminação externa? O primeiro exame era um falso positivo? O transcurso do tempo entre a primeira coleta (15/08/2024) e a segunda coleta (26/08/2024) pode ensejar a alternância de resultados ainda que respeitado a janela de 90 dias? O laboratório é creditado pelo Inmetro e respeita os padrões exigidos pela ABNT NBR ISO/IEC 1702? O exame realizado em 26/08/2024 utilizou como material biológico os pelos do corpo, neste caso o referido insumo é o mais adequado para análise segmental da cocaína? Qual é a probabilidade de acerto, considerando que os exames ficaram apenas 0,1 acima do valor de corte? 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que o presente feito versa sobre falha na prestação de serviço e que o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6°.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).

Desta forma, o ônus da prova quanto a existência ou inexistência falha de prestação de serviços..

No entanto, no tocante a prova do suposto dano moral, tem-se que o ônus da prova incumbe a autora, não sendo possível, nesse caso a inversão, sob pena de exigir dos demandados a prova negativa, mantendo-se a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização por dano moral, consoante alega. 4.

DAS PROVAS Defiro a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC.

Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos.

Além disso, determino a coleta do depoimento pessoal das partes.

Designe-se audiência de instrução e julgamento que será realizada na sala virtual de audiência com o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 08:11

Expedida/Certificada
06/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:51

Decisão de Saneamento e Organização
16/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO (OAB 196337/SP), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0719288-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Sandro Nascimento da SilvaB0 - RÉU: B1Toxicologia Pardinilaboratórios S/AB0 - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 10:11

Expedida/Certificada
22/05/2025 23:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:36

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:29

Outras Decisões
25/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 04:23

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:01

Ato ordinatório
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 17:00

Expedição de Carta.
05/11/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 00:22

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0719288-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Nascimento da Silva - Recebo a inicial.

Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6, inciso VIII do CDC.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir.

Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão.

Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 08:47

Expedida/Certificada
30/10/2024 11:43

Outras Decisões
29/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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