10/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO TOTINO (OAB 305896SP) - Processo 0701389-06.2022.8.01.0001 - Monitória - Nota Promissória - REQUERENTE: B1Lojas Tropical e Refrigeração LtdaB0 - REQUERIDO: B1ELIZANILDA A.

DE MELO - MEB0 - RÉ: B1Elizanilda Alves de Melo AntrobusB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
02/06/2025 12:05

Expedida/Certificada
30/05/2025 13:11

Ato ordinatório
30/05/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:06

Expedição de Carta.
15/04/2025 13:05

Expedição de Carta.
12/04/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:16

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Totino (OAB 305896SP) Processo 0701389-06.2022.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Lojas Tropical e Refrigeração Ltda - Ré: Elizanilda Alves de Melo Antrobus, ELIZANILDA A.

DE MELO - ME - I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da pesquisa via RENAJUD e INFOJUD e indicar o endereço para intimação da parte executada sob pena de extinção da presente ação.
02/04/2025 04:04

Expedida/Certificada
21/03/2025 10:12

Ato ordinatório
21/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:10

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 00:07

Intimação

ADV: Rodrigo Totino (OAB 305896SP) Processo 0701389-06.2022.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Lojas Tropical e Refrigeração Ltda - Em detida análise dos autos, percebe-se que o presente feito versa sob inadimplemento da dívida consubstanciada em notas promissórias (promessa de pagamento) emitidas por ELIZANILDA A.

MELO, pessoa jurídica, com nome fantasia MEU CANTINHO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º: 14.***.***/0001-04.

Vislumbra-se dos autos que a pessoa jurídica é uma microempresa e possui natureza de "empresário individual", razão da responsabilidade dos débitos entre a pessoa jurídica e física é limitada.

A matéria é consolidada e admite a responsabilidade pessoal do empresário individual e da pessoa jurídica, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa, tendo em vista os patrimônios se confundirem.

Nesse sentido destaco manifestação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

REDIRECIONAMENTO. 1.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2.

O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ.

O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6.

Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7.

A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8.

In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual.

Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Portanto, sob o prisma da eficiência, deixo de deferir a citação por edital, ao tempo em determino a inclusão de ELIZANILDA ALVES DE MELO ANTROBUS no polo passivo da demanda e a citação.

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 08:48

Expedida/Certificada
29/10/2024 09:03

Outras Decisões
16/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2024 11:49

Expedida/Certificada
25/09/2024 20:21

Outras Decisões
24/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 07:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:10

Juntada de Ofício
31/07/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 10:14

Expedida/Certificada
26/07/2024 11:00

Outras Decisões
17/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 14:19

Expedida/Certificada
08/05/2024 22:41

Ato ordinatório
29/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 06:08

Expedição de Carta.
13/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2024 07:12

Expedida/Certificada
03/03/2024 13:27

Ato ordinatório
21/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2024 11:25

Expedida/Certificada
10/01/2024 08:37

Outras Decisões
02/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2023 11:47

Expedida/Certificada
15/09/2023 10:40

Ato ordinatório
01/09/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 07:12

Expedição de Carta.
19/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023 05:49

Expedida/Certificada
07/07/2023 16:01

Ato ordinatório
20/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 08:08

Expedição de Carta.
12/05/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2023 11:48

Expedida/Certificada
11/05/2023 10:51

Mero expediente
06/02/2023 22:35

Conclusos para despacho
02/02/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023 12:00

Expedida/Certificada
24/01/2023 10:40

Ato ordinatório
24/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 23:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2022 12:02

Expedida/Certificada
19/09/2022 14:11

Outras Decisões
21/06/2022 14:08

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 10:01

Realizado cálculo de custas
03/06/2022 10:00

Realizado cálculo de custas
31/05/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2022 07:58

Expedida/Certificada
20/05/2022 11:55

Ato ordinatório
20/05/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 11:52

Juntada de Mandado
20/05/2022 11:51

Expedição de Certidão.
22/03/2022 07:33

Expedição de Mandado.
21/02/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 08:26

Expedida/Certificada
16/02/2022 17:31

deferimento
10/02/2022 10:58

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:30

Realizado cálculo de custas
10/02/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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