01/09/2025 13:12

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC) - Processo 0013892-96.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0001861-44.2005.8.01.0001) (001.05.013892-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Ada B. de Souza - MEB0 - EXECUTADA: B1Ada Basso de OliveiraB0 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - p. 225, a quantia bloqueada converteu-se automaticamente em penhora, razão por que determino a intimação da parte devedora para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante (art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980).
29/08/2025 12:17

Expedida/Certificada
28/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:10

Recebidos os autos
27/08/2025 17:10

Mero expediente
12/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/04/2025 17:14

Expedição de Carta.
03/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:38

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/02/2025 10:35

Expedição de Carta.
12/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amilcar dos Santos Pinheiro (OAB 767/AC) Processo 0013892-96.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Ada B. de Souza - ME - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
11/12/2024 10:18

Expedida/Certificada
09/12/2024 09:33

Ato ordinatório
09/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:31

Bloqueio/penhora on line
03/12/2024 11:38

Recebidos os autos
24/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:08

Ato ordinatório
21/03/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 05:05

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:24

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
04/11/2022 12:01

Expedida/Certificada
03/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
11/10/2022 07:53

Recebidos os autos
11/10/2022 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2022 11:36

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:16

Expedição de Certidão.
26/05/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:29

Expedição de Certidão.
17/02/2020 20:50

Expedição de Certidão.
13/02/2020 10:47

Ato ordinatório
09/08/2019 11:33

Expedição de Certidão.
09/08/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2018 17:30

Apensado ao processo
15/05/2018 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2018 17:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 09:51

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.
07/02/2018 14:17

Expedida/Certificada
05/02/2018 11:05

Recebidos os autos
05/02/2018 11:05

Outras Decisões
31/01/2018 10:59

Conclusos para decisão
31/01/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 14:49

Expedição de Certidão.
05/12/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 16:39

Expedição de Certidão.
20/09/2017 08:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.
19/09/2017 13:32

Expedida/Certificada
01/08/2017 11:16

Recebidos os autos
01/08/2017 11:16

Outras Decisões
01/06/2017 10:24

Conclusos para despacho
01/06/2017 10:24

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 12:25

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.
24/05/2017 10:06

Expedida/Certificada
24/05/2017 08:57

Mero expediente
24/05/2017 08:56

Expedição de Certidão.
24/05/2017 08:54

Processo Reativado
07/10/2016 09:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2016 09:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2016 09:17

Expedição de Certidão.
29/09/2016 09:02

Publicado ato_publicado em 29/09/2016.
28/09/2016 14:59

Expedida/Certificada
01/08/2016 10:12

Recebidos os autos
01/08/2016 10:12

Mero expediente
14/04/2016 08:33

Conclusos para decisão
14/04/2016 08:32

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 08:03

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.
05/04/2016 14:00

Expedida/Certificada
21/03/2016 08:22

Recebidos os autos
21/03/2016 08:22

Outras Decisões
11/12/2015 12:51

Conclusos para decisão
11/12/2015 12:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 09:29

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.
30/11/2015 15:51

Expedida/Certificada
30/11/2015 14:25

Ato ordinatório
30/11/2015 10:13

Expedição de Alvará.
29/06/2015 17:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2015 09:48

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.
19/06/2015 13:44

Expedida/Certificada
17/06/2015 15:35

Expedição de Certidão.
10/06/2015 08:54

Expedição de Alvará.
01/04/2014 08:36

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.
31/03/2014 09:43

Expedida/Certificada
19/03/2014 10:41

Recebidos os autos
19/03/2014 10:41

Outras Decisões
25/10/2013 12:00

Conclusos para decisão
14/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.
26/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/03/2013 12:00

Somente Publicar
25/03/2013 12:00

Mero expediente
04/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2013 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo
07/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2012 12:00

Outras Decisões
09/08/2012 12:00

Outras Decisões
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 12:00

Recebidos os autos
14/12/2011 12:00

Outras Decisões
30/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2011 12:00

Recebidos os autos
09/11/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
24/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
19/10/2011 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2011 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
31/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
23/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2011 12:00

Recebidos os autos
27/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2009 12:00

Recebidos os autos
23/09/2009 12:00

Apensado ao processo
23/09/2009 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo
23/09/2009 12:00

Apensado ao processo
23/09/2009 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo
23/09/2009 12:00

Apensado ao processo
31/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2009 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2009 12:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2009.
18/08/2009 12:00

Expedição de Ofício.
18/08/2009 12:00

Expedida/Certificada
17/08/2009 12:00

Outras Decisões
27/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2009 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2009.
27/07/2009 12:00

Juntada de Mandado
27/07/2009 12:00

Recebimento em Cartório
20/07/2009 12:00

Entrega em carga/vista
20/07/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
17/07/2009 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2009.
17/07/2009 12:00

Recebimento em Cartório
17/07/2009 12:00

Publicação no Diário da Justiça
16/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
16/07/2009 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
16/07/2009 12:00

Recebimento em Cartório
16/07/2009 12:00

Despacho de mero expediente
15/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
15/07/2009 12:00

Juntada de Ofício
08/07/2009 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2009.
08/07/2009 12:00

Publicação no Diário da Justiça
07/07/2009 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2009 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
06/07/2009 12:00

Expedição de Ofício.
06/07/2009 12:00

Expedição de Ofício.
06/07/2009 12:00

Decisão interlocutória
06/07/2009 12:00

Recebimento em Cartório
03/07/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
01/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
01/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2009 12:00

Expedição de Certidão.
08/06/2009 12:00

Expedição de Mandado.
08/06/2009 12:00

Aguardando expedição de Termo
08/06/2009 12:00

Expedição de Certidão.
25/05/2009 12:00

Outras Decisões
27/04/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2008 12:00

Recebimento em Cartório
31/10/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
02/07/2008 12:00

Recebimento em Cartório
01/07/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
18/03/2008 12:00

Recebimento em Cartório
17/03/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
05/10/2007 12:00

Decisão interlocutória
14/08/2007 12:00

Conclusos para decisão
14/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2007 12:00

Recebimento em Cartório
09/08/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
29/03/2007 12:00

Despacho de mero expediente
19/03/2007 12:00

Despacho de mero expediente
19/03/2007 12:00

Expedição de Certidão.
12/02/2007 12:00

Conclusos para decisão
12/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2007 12:00

Recebimento em Cartório
30/01/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
14/11/2006 12:00

Visto em Correição Ordinária
06/05/2006 12:00

Conclusos para decisão
15/03/2006 12:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2006 12:00

Juntada de Mandado
13/01/2006 12:00

Expedição de Mandado.
12/01/2006 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2006 11:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
12/01/2006 12:00

Expedição de Mandado.
18/11/2005 12:00

Despacho de mero expediente
17/11/2005 12:00

Expedição de Certidão.
08/11/2005 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/10/2005 12:00

Expedição de Carta.
20/10/2005 12:00

Despacho de mero expediente
19/10/2005 12:00

Conclusos para decisão
19/10/2005 12:00

Recebimento em Cartório
17/10/2005 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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