29/04/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
22/01/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
17/01/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:15

Expedição de Alvará.
16/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:42

Expedida/Certificada
09/01/2025 11:09

Recebidos os autos
09/01/2025 11:09

Expedição de alvará de levantamento
11/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC) Processo 0704703-73.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Fnm Araujo & Cia Ldta - Me - Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Tratam-se de embargos de declaração (p. 87/88) fundados em alegada omissão na sentença de p. 84, que homologou a decisão leiga de pp. 82/83.

A parte contrária apresentou resposta (p. 92/94).

Nos termos do artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

O CPC, por sua vez, estabelece, consoante o art. 1.022, II, que caberão embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

Analisando a questão posta em julgamento, em que pesem os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, uma vez que o julgado atacado não é omisso, contraditório, obscuro ou enseja dúvida.

Destaque-se que não há omissão quanto aos danos materiais, já que foram calculados com base nos documentos apresentados pelo autor (p. 11/15), sendo certo que, no âmbito do Juizados Especiais, não cabe sentença com obrigação ilíquida.

Vislumbra-se que o embargante busca, na verdade, rediscutir a questão, especialmente o mérito.

Nesse caso, este não é o instrumento adequado, uma vez que em caso de inconformismo quanto à sentença prolatada deve o embargante interpor recurso.

Diante disso, rejeito os intitulados embargos declaratórios.

P.R.I.
09/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:52

Expedida/Certificada
05/12/2024 11:29

Recebidos os autos
05/12/2024 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2024 00:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC) Processo 0704703-73.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Fnm Araujo & Cia Ldta - Me - Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá a parte reclamada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos embargos apresentados pelo reclamante (p. 87-88).
18/11/2024 10:21

Expedida/Certificada
14/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:04

Intimação

ADV: Thiago Pereira Figueiredo (OAB 3539/AC), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC) Processo 0704703-73.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Fnm Araujo & Cia Ldta - Me - Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora FNM ARAÚJO & CIA LTDA - ME para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A ao pagamento a título de indenização por danos materiais no importe de R$ 22.743,875 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (p. 11 01/04/2024); e, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se.

Homologo em parte, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 82/83).

Contudo, fixo os danos materiais em R$ 3.136,70, correspondente à soma do valor das notas fiscais referentes aos produtos extraviados (p. 13/14), onde consta como transportador "O PRÓPRIO".

Excluo as notas fiscais de pp. 12 e 15 em razão de nelas constarem transporte pela Transportadora Roda Viva, terceira estranha à lide, como apresentado expressamente nos documentos.

No mais, persiste a decisão leiga.

P.R.I.A.
04/11/2024 08:13

Expedida/Certificada
01/11/2024 11:49

Recebidos os autos
01/11/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:40

Infrutífera
04/09/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:08

Expedida/Certificada
02/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
02/09/2024 10:40

Expedida/Certificada
02/09/2024 08:52

Recebidos os autos
02/09/2024 08:52

deferimento
02/09/2024 07:59

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:59

Evoluída a classe de 11875 para 436
02/09/2024 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 07:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 09:05

Infrutífera
22/08/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 08:31

Expedida/Certificada
30/07/2024 21:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:58

Ato ordinatório
30/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
29/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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