30/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 422372S/P) - Processo 0700678-15.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Kelly da Silva PereiraB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 - Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELLY DA SILVA PEREIRA em face da sentença de fls. 170/171 que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais.

A sentença determina ainda que as custas iniciais ficam a cargo da parte autora.

A embargante sustenta que não seria razoável o cancelamento da distribuição por não pagamento das custas processuais gerar custas processuais.

Requer o recebimento dos embargos para sanar o erro material. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, ao determinar o cancelamento da distribuição determinou o pagamento das custas processuais pela parte autora.

Verificada a ausência de recolhimento das custas iniciais e a inércia da autora, após ser intimada para regularizar o preparo, deverá ser cancelada a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Dessa feita, considerando que não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, não há que se falar em continuidade do processo.

Deve ser extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e 485, inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Ademais, nos casos em que ocorrer a resolução do feito, diante da ausência de pressuposto processual, recolhimento de custas, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUSD TUST - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NÃO CUMPRIMENTO - CONTINUIDADE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, III, DO CPC.

Sendo indeferido o pedido de justiça gratuita, e não interposto o recurso cabível no prazo legal, opera-se o trânsito em jugado da decisão.

Ante o indeferimento da justiça gratuita e a ausência de recolhimento das custais iniciais, correto o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a extinção do feito sem julgamento de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0684.17.001900-5/001 , Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da sumula em 04/05/2021) Assim, diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar erro material e declarar a não incidência das custas processuais no caso de cancelamento da distribuição.

Mantenho os demais termos da sentença, devendo o cartório proceder com seu devido cumprimento.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 20 de maio de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
29/05/2025 13:32

Expedida/Certificada
29/05/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:20

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 422372S/P) - Processo 0700678-15.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Kelly da Silva PereiraB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 - Relação: 0213/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: 7786 Página: 192/194
28/05/2025 09:02

Expedida/Certificada
28/05/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 12:28

Expedida/Certificada
26/05/2025 12:28

Expedida/Certificada
20/05/2025 16:22

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natalia Olegario Leite (OAB 422372S/P) Processo 0700678-15.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kelly da Silva Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, extinguindo-o.

As custas iniciais ficam a cargo da parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitado em julgado, expeça-se a respectiva certidão e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/04/2025 12:51

Expedida/Certificada
22/03/2025 16:09

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Natalia Olegario Leite (OAB 422372S/P) Processo 0700678-15.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kelly da Silva Pereira - Réu: Fidc Npl Ii - Defiro o pedido da parte autora (fl. 165), devendo providenciar o cumprimento do despacho de fl. 72 em 15 (quinze) dias.

Intime-se.
09/12/2024 11:40

Expedida/Certificada
20/11/2024 09:10

Mero expediente
07/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
01/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2024 08:40

Expedida/Certificada
30/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:51

Mero expediente
12/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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