20/05/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:56

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), Angeir Pires da Silva (OAB 5999/AC) Processo 0700546-89.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricke Souza Silva - Ré: Maria Laurita Oliveira de Lima e Souza - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais).

Os juros moratórios e a atualização monetária deverão incidir a partir do descumprimento contratual, nos termos do artigo 397 do Código Civil, bem como em observância à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a correção monetária é devida desde a data do inadimplemento.

Além disso, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação atualizado, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios i) Até o dia 29 de agosto de 2024, véspera da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Quanto aos juros moratórios, estes incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, em sua redação originária, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; ii) A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 12:51

Expedida/Certificada
23/03/2025 14:24

procedência parcial
19/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 20:24

Mero expediente
24/01/2025 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), Angeir Pires da Silva (OAB 5999/AC) Processo 0700546-89.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricke Souza Silva - Ré: Maria Laurita Oliveira de Lima e Souza - de Instrução e Julgamento Data: 27/01/2025 Hora 11:00 Local: Vara Única (Cível ) Situacão: Designada
18/12/2024 12:46

Expedida/Certificada
18/12/2024 12:46

Expedida/Certificada
18/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.
11/12/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), Angeir Pires da Silva (OAB 5999/AC) Processo 0700546-89.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricke Souza Silva - Ré: Maria Laurita Oliveira de Lima e Souza - Defiro a prova testemunhal indicada à p. 112, bem como a habilitação do causídico.; Defiro ainda, a realização de audiência de Instrução e julgamento.
09/12/2024 11:40

Expedida/Certificada
22/11/2024 10:10

Outras Decisões
15/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 07:00

Expedida/Certificada
06/09/2024 06:08

Ato ordinatório
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:43

Expedida/Certificada
10/07/2024 09:02

Ato ordinatório
08/07/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:50

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
27/04/2024 15:02

Expedida/Certificada
26/04/2024 16:11

Expedição de Carta precatória.
13/04/2024 22:36

Determinação de Citação
09/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:22

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 12:01

Expedida/Certificada
21/03/2024 08:42

Ato ordinatório
13/03/2024 10:21

Recebidos os autos
13/03/2024 10:21

Remetidos os autos da Contadoria
13/03/2024 10:20

Realizado cálculo de custas
12/03/2024 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024 11:01

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
07/02/2024 16:23

Expedida/Certificada
07/02/2024 13:17

Mero expediente
25/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023 10:24

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
24/11/2023 09:39

Expedida/Certificada
23/11/2023 16:51

Ato ordinatório
20/11/2023 05:00

Recebidos os autos
20/11/2023 05:00

Remetidos os autos da Contadoria
20/11/2023 04:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2023 19:21

Expedida/Certificada
30/10/2023 11:49

Mero expediente
13/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:00

Expedida/Certificada
21/08/2023 10:35

Expedida/Certificada
09/08/2023 14:55

Mero expediente
08/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:13

Expedida/Certificada
07/07/2023 07:47

Expedida/Certificada
05/07/2023 11:36

Mero expediente
03/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000035-35.2023.8.01.0006

Gilson Ely Chaves de Matos

Jose Alberto dos Santos

Advogado: Leandro Belmont da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/01/2023 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0700678-15.2024.8.01.0006

Kelly da Silva Pereira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Natalia Olegario Leite

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/09/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0700364-40.2022.8.01.0006

Banco Pan S.A

Jose Isac de Araujo Costa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/06/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0700910-61.2023.8.01.0006

Elias Jose dos Anjos

Banco Pan S.A

Advogado: Fabiano de Freitas Passos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/11/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0700391-96.2017.8.01.0006

Banco do Brasil S/A

Wood STAR Comercio, Importacao e Exporta...

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/09/2017 15:33

Exibir Processo