28/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição inicial
14/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:21

Juntada de Mandado
03/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Santos Veloso (OAB 37604/GO) Processo 0700768-97.2022.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Requerente: Gildete Soares Lima - DESPACHO

Vistos. 1.

DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Acre (pp. 205/206) e determino que o responsável pelo autor compareça ao CRAS de seu município no prazo de 05(cinco) dias, munido da documentação necessária para a devida atualização cadastral. 2.

Em outro Norte, conforme consta do Ofício nº 205/2024/ASJU/EAC, a Energisa informou que a unidade consumidora da autora foi devidamente enquadrada no programa de Tarifa Social de Baixa Renda desde 07/2024.

Contudo, esclareceu que a aplicação imediata do benefício em questão não se reflete em redução das faturas mensais, em virtude de o consumo registrado pela parte autora ultrapassar o limite de 220 kWh/mês. 2.1.

Nos termos do art. 179, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/ANEEL, os descontos previstos no programa de Tarifa Social de Baixa Renda não se aplicam ao consumo excedente ao limite mencionado, razão pela qual as faturas da autora apresentam valores elevados, mesmo com o benefício já concedido. 2.2.

Nesse contexto, verifica-se que não há irregularidade na conduta da concessionária de energia elétrica, uma vez que a mesma está observando a regulamentação vigente.

O fato de o consumo mensal da parte autora ultrapassar o limite de 220 kWh/mês é, portanto, incompatível com a aplicação dos descontos pretendidos. 2.3.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Acre, porquanto já houve o enquadramento da parte autora no programa de Tarifa Social de Baixa Renda, inexistindo obrigação de aplicação de descontos sobre consumo superior ao limite regulamentar. 3.

Intime-se a parte autora, por meio de seu responsável, para ciência desta decisão e para que adote as providências cabíveis quanto ao item "1".

Providências pela CEPRE.
09/12/2024 11:36

Expedida/Certificada
09/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:09

Mero expediente
09/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição inicial
17/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição inicial
03/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:46

Ato ordinatório
28/08/2024 12:44

Expedição de Alvará.
23/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:59

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:57

Outras Decisões
09/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:30

Evoluída a classe de 7 para 156
01/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:04

Processo Reativado
07/06/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:52

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 11:29

Juntada de Ofício
03/05/2024 09:12

Expedição de Ofício.
19/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:27

Expedição de Alvará.
29/02/2024 08:27

Mero expediente
23/02/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:34

Expedição de alvará de levantamento
20/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
25/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
25/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/11/2023 15:24

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:41

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:31

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:31

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:05

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:27

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:28

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:22

Ato ordinatório
15/06/2023 10:49

Mero expediente
07/03/2023 08:36

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:04

Juntada de Petição de Réplica
27/12/2022 09:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:34

Expedição de Certidão.
16/12/2022 07:29

Ato ordinatório
16/12/2022 07:27

Expedição de Certidão.
15/12/2022 23:31

Juntada de Petição de contestação
29/10/2022 00:40

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:39

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:09

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:12

Expedição de Mandado.
18/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:48

Ato ordinatório
17/10/2022 11:58

Tutela Provisória
13/10/2022 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 12:16

Mero expediente
21/09/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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