06/05/2025 07:46

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:47

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700178-52.2024.8.01.0004 - Divórcio Litigioso - Requerente: Denise Alves Miranda de Araújo - Ante o exposto, percebendo que as partes transigiram parcialmente quanto ao objeto da lide, tenho por bem HOMOLOGAR o acordo de fls. 35/36, e, em conformidade no art. 731, do Código do Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal DENIZE ALVES MIRANDA DE ARAÚJO e ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, resolvendo em parte o mérito, nos termos do artigo487,inciso III, alínea "b",doCPC.

A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DENISE ALVES MIRANDA.

E, em consequência, CONDENO ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO, a pagar alimentos a filha Laura A. de A., na importância correspondente a 22,73% (vinte e dois inteiros e setenta e três centésimos) por cento do salário mínimo, equivalente, nesta data, a R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta do Banco do Brasil, Agência 258-5, conta-corrente 112322-x, de titularidade da genitora da alimentanda.

Em conseguinte, independente do trânsito em julgado da presente decisão, determino à CEPRE a expedição de mandado para a devida averbação no registro de casamento (fl.18), perante o Cartório de Registro Civil de Epitaciolândia/AC. 2.

Quanto à partilha de bens, haja vista que as partes não acordaram, determino o prosseguimento do feito. 2.1.

Preliminarmente, afirmado o estado de hipossuficiência econômica (fl. 60), ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e nos art. 98 e 99 do CPC. 2.2.

Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

E, ainda, em atenção ao princípio da ampla defesa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 4.

Após, voltem os autos conclusos para Decisão Saneadora. Às providências pela CEPRE.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
26/03/2025 09:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 17:16

Mero expediente
14/02/2025 08:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:23

Juntada de Ofício
11/12/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700178-52.2024.8.01.0004 - Divórcio Litigioso - Requerente: Denise Alves Miranda de Araújo - Ante o exposto, percebendo que as partes transigiram parcialmente quanto ao objeto da lide, tenho por bem HOMOLOGAR o acordo de fls. 35/36, e, em conformidade no art. 731, do Código do Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal DENIZE ALVES MIRANDA DE ARAÚJO e ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, resolvendo em parte o mérito, nos termos do artigo487,inciso III, alínea "b",doCPC.

A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DENISE ALVES MIRANDA.

E, em consequência, CONDENO ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO, a pagar alimentos a filha Laura A. de A., na importância correspondente a 22,73% (vinte e dois inteiros e setenta e três centésimos) por cento do salário mínimo, equivalente, nesta data, a R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta do Banco do Brasil, Agência 258-5, conta-corrente 112322-x, de titularidade da genitora da alimentanda.

Em conseguinte, independente do trânsito em julgado da presente decisão, determino à CEPRE a expedição de mandado para a devida averbação no registro de casamento (fl.18), perante o Cartório de Registro Civil de Epitaciolândia/AC. 2.

Quanto à partilha de bens, haja vista que as partes não acordaram, determino o prosseguimento do feito. 2.1.

Preliminarmente, afirmado o estado de hipossuficiência econômica (fl. 60), ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e nos art. 98 e 99 do CPC. 2.2.

Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

E, ainda, em atenção ao princípio da ampla defesa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 4.

Após, voltem os autos conclusos para Decisão Saneadora. Às providências pela CEPRE.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
09/12/2024 11:36

Expedida/Certificada
08/12/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 01:51

Expedição de Ofício.
07/12/2024 01:50

Expedição de Mandado.
19/11/2024 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 03:17

Juntada de Petição de petição inicial
09/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
08/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:37

Expedida/Certificada
28/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:42

Frutífera
24/07/2024 14:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição inicial
07/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:26

Expedição de Carta.
28/05/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 21:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:47

Expedida/Certificada
27/05/2024 08:37

Ato ordinatório
21/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 07:15:00, Vara Única - Cível.
23/04/2024 11:45

deferimento
15/03/2024 13:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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