30/12/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), Fernando Melo da Costa (OAB 1179/AC) Processo 0700140-22.2024.8.01.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Réu: Antônio Silva Ferreira - Autos n.º 0700140-22.2024.8.01.0010 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Autor Estado do Acre - Procuradoria Geral Réu Antônio Silva Ferreira e outro Sentença Trata-se de pedido de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto, formulado pelo Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público, representado por seu procurador (página 186), com base no relatório situacional elaborado pela Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI, conforme documento anexado.

Alega o requerente que os réus desocuparam voluntariamente o imóvel objeto da lide (galpão em alvenaria) antes mesmo do cumprimento do mandado de reintegração de posse deferido liminarmente.

Argumenta ainda que os réus ocupam atualmente o lote 25, conforme documento anexo, e, por isso, requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, com o consequente arquivamento do feito.

Os réus, Antônio Silva Ferreira, Maria Betânia da Costa e Maria Monteiro da Silva, representados por seu advogado (página 194), manifestaram concordância com o pedido do autor, reconhecendo a perda do objeto e a consequente perda de interesse processual, em virtude da modificação das condições de fato e direito que embasaram a presente demanda.

Requerem, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe quando verificada a perda superveniente do objeto, fato que retira o interesse processual das partes.

No presente caso, a desocupação voluntária do imóvel pelos réus antes da execução do mandado de reintegração, aliada à ocupação de novo imóvel (lote 25), conforme afirmado pelas partes, comprova a alteração das condições que justificaram a propositura da ação, configurando a perda do objeto da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, considerando a desocupação voluntária do imóvel pelos réus antes da execução do mandado de reintegração.

Ressalto que a tutela provisória concedida anteriormente para desocupação do imóvel foi cumprida, não havendo necessidade de medidas adicionais.

Determino o arquivamento imediato dos autos, independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Arquive-se.

Bujari-(AC), 13 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
10/12/2024 09:55

Expedida/Certificada
13/11/2024 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:54

Mero expediente
06/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição inicial
13/10/2024 00:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:12

Ato ordinatório
20/09/2024 14:30

Mero expediente
20/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição inicial
11/09/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição inicial
05/09/2024 15:32

Expedida/Certificada
05/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:23

Mero expediente
05/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:23

Ato ordinatório
04/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:16

Ato ordinatório
04/09/2024 13:13

Ato ordinatório
03/09/2024 19:57

Expedida/Certificada
03/09/2024 19:55

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 08:45:00, Vara Única - Cível.
27/08/2024 14:48

Tutela Provisória
27/08/2024 12:04

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 08:58

Expedida/Certificada
09/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:09

Mero expediente
01/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 03:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
01/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:46

Expedida/Certificada
01/07/2024 08:00

Mero expediente
27/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:50

Expedição de Ofício.
17/05/2024 09:42

Expedição de Ofício.
17/05/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:08

Expedição de Ofício.
17/05/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 08:44

Expedição de Ofício.
17/05/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 08:19

Expedição de Ofício.
16/05/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 08:27

Expedição de Ofício.
16/05/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:11

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:16

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:03

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:02

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:08

Expedição de Ofício.
15/05/2024 11:06

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2024 10:56

Expedição de Edital.
30/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
30/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 12:49

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:18

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:44

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:18

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:12

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:23

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:06

Expedição de Ofício.
19/04/2024 09:40

Expedição de Ofício.
19/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:05

Expedição de Ofício.
19/04/2024 08:23

Ato ordinatório
19/04/2024 08:18

Ato ordinatório
18/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:30

Ato ordinatório
21/03/2024 10:23

Tutela Provisória
19/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
19/03/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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