25/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:28

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ÍTALO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 6266/AC), ADV: JAYNE SOARES DA SILVA (OAB 5627/AC), ADV: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 5638/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 20601A/PA), ADV: LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS SILVA (OAB 17666/PB) - Processo 0003106-81.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDORA: B1Izaura Figueiredo da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Banco Pan S.AB0 - VISTOS e mais Defiro a pretensão da parte credora Izaura Figueiredo da Silva (fls. 170-172) e, assim, com fundamento no art. 52, V, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), em face do não cumprimento da obrigação de fazer pela parte devedora Banco Pan S.A, observados os elementos dos autos, transformo a condenação em obrigação de fazer (fls. 71-73 e 74) em perdas e danos que, desde já, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, por outra, ordeno o cálculo da multa diária e a conclusão dos autos para fixação de montante razoável e proporcional, seguindo-se a execução por quantia certa.

Intime-se a parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida (o valor atinente às perdas e danos e, ainda, a quantia concernente aos descontos indevidos realizados após a sentença - R$ 1.799,95), sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem embargos à execução), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:22

Expedida/Certificada
16/05/2025 11:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:14

Expedida/Certificada
08/05/2025 14:11

Recebidos os autos
08/05/2025 14:11

Outras Decisões
01/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:53

Recebidos os autos
26/03/2025 17:53

Mero expediente
04/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:14

Transitado em Julgado em 04/02/2025
31/01/2025 06:17

Recebidos os autos
31/01/2025 06:17

Mero expediente
20/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
20/12/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB 5638/AC), Jayne Soares da Silva (OAB 5627/AC), Ítalo da Silva Nascimento (OAB 6266/AC) Processo 0003106-81.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Izaura Figueiredo da Silva - Devedor: Banco Pan S.A - VISTOS e mais Intime-se a credora para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informar acerca da situação dos descontos (se permanecem acontecendo, ou não) e, ainda, comprovar os descontos realizados pelo BANCO PAN S.A. desde o início do cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se.
10/12/2024 09:47

Expedida/Certificada
07/12/2024 11:41

Recebidos os autos
07/12/2024 11:41

Mero expediente
21/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
03/10/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
01/10/2024 14:25

Expedida/Certificada
30/09/2024 14:34

Recebidos os autos
30/09/2024 14:34

Mero expediente
05/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:02

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
25/06/2024 13:17

Expedida/Certificada
25/06/2024 11:22

Ato ordinatório
20/06/2024 14:22

Expedição de Alvará.
19/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:02

Recebidos os autos
13/06/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 07:53

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 19:00

Recebidos os autos
10/05/2024 19:00

Outras Decisões
03/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
01/04/2024 11:45

Expedida/Certificada
22/03/2024 10:52

Evoluída a classe de 436 para 156
22/03/2024 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/03/2024 09:16

Recebidos os autos
22/03/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 07:30

Conclusos para decisão
08/02/2024 07:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 10:26

Expedida/Certificada
17/01/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:36

Recebidos os autos
11/01/2024 14:36

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
04/01/2024 21:10

Conclusos para decisão
04/01/2024 21:10

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:28

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
16/09/2023 12:46

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2023 09:58

Expedida/Certificada
07/07/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 13:23

Conclusos para julgamento
23/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2023 11:43

Expedida/Certificada
24/05/2023 09:00

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:18

Expedição de Mandado.
27/04/2023 07:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 07:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
14/02/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023 12:56

Expedida/Certificada
03/02/2023 10:40

Recebidos os autos
03/02/2023 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2022 09:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/12/2022 10:48

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:11

Evoluída a classe de 436 para 156
06/12/2022 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2022 13:11

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2022 13:10

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2022 13:03

Infrutífera
18/11/2022 08:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 11:41

Expedição de Carta.
24/08/2022 10:12

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/08/2022 11:59

Evoluída a classe de 436 para 156
18/08/2022 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022 11:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022 11:47

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:10

Recebidos os autos
18/08/2022 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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