10/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER (OAB 4348/AC) - Processo 0800014-32.2023.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: B1Prefeitura Municipal de EpitaciolândiaB0 e outro - DESPACHO Tendo em vista a inércia da perita nomeada, e considerando a necessidade de dar prosseguimento ao feito, NOMEIO novo perito judicial Engenheiro Civil pelo Sistema CPTEC - Justiça Gratuita, seguindo os ditames estabelecidos na decisão de fls. 159/161.

DETERMINO que a Serventia proceda à intimação do novo perito nomeado.

Cumpra-se.
09/07/2025 08:05

Expedida/Certificada
08/07/2025 17:32

Mero expediente
28/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
18/03/2025 23:15

Juntada de Petição de petição inicial
12/03/2025 13:55

Juntada de Decisão
03/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:41

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB 4348/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800014-32.2023.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Requerido: Prefeitura Municipal de Epitaciolândia - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por este Juízo às págs. 125/130, que ao proferir decisão saneadora, determinou o adiantamento dos honorários do perito de forma rateada, entre o autor e o réu.

Manifestação de pág. 143, o MPAC informou sobre a interposição do Agravo de Instrução.

Instado, o órgão ministerial apresentou os quesitos (pp. 157/158). É o que importa relatar.

DECIDO.

Fazendo, ex officio, juízo de retratação positivo (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil), reformo parcialmente a decisão de págs. 125/130.

Pois bem.

Saliento que a perícia foi requerida pelas partes, assim as despesas dos atos processuais praticados a requerimento serão pagas ao final pelo vencido (art. 91, do Código de Processo Civil).

Outrossim, o Ministério Público, mesmo tendo requerido a perícia, está isento do adiantamento dos honorários periciais, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Dessa forma, como o perito não pode ser obrigado a trabalhar gratuitamente, recai sobre a Fazenda pública a que está vinculado o Ministério Público o dever de satisfazer os honorários, em aplicação analógica da Súmula 232 do STJ.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÔNUS CONFERIDO À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTE. 1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (arts. 19 e 20 do CPC).

Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp nº 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. 2.

Sendo o Município de Natal/RN o réu na ação civil pública, deve custear o adiantamento dos honorários periciais. (REsp 1188803/RN.

STJ.

Relatora Min.

Eliana Calmon.

Julgado em 11/05/2010).

Intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência de que a perícia será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, pelo que os honorários serão pagos ao final do processo, observando a tabela prevista no Anexo único da Portaria nº 2987/2023 da Presidência do nosso Tribunal.

Em seguida, intimem-se as partes para, nos termos do artigo 465 do CPC, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

O perito deverá informar nos autos,com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data da realização das diligências necessárias para a perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para, caso queiram, acompanhar a diligência (ART. 466, § 2º do CPC).

Consigno o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC).Atente-se o Sr. perito para o que dispõe o art. 580 do CPC acerca do laudo a ser apresentado.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar os respectivos pareceres (art. 477, §1º do CPC).

Remeta-se esta decisão, via malote, para os autos do proc. 800020-11.2024.8.01.0000.

Providências pela CEPRE.

P.R.I.
06/12/2024 16:08

Expedida/Certificada
27/11/2024 20:46

Outras Decisões
04/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição inicial
10/10/2024 10:54

Juntada de Decisão
09/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição inicial
14/09/2024 01:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 09:56

Expedida/Certificada
30/07/2024 11:12

Outras Decisões
23/04/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:26

Expedida/Certificada
13/03/2024 15:11

Mero expediente
04/12/2023 08:58

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:23

Ato ordinatório
22/11/2023 16:21

Ato ordinatório
06/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 12:55

Juntada de Mandado
09/10/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:36

Juntada de Mandado
02/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2023 11:37

Juntada de Mandado
29/09/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:28

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:26

Expedição de Mandado.
29/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:40

Ato ordinatório
28/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:17

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:18

Tutela Provisória
21/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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