24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0714950-34.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito Mutuo dos Ser.

Publicos do Acre - Sicoob AcreB0 - DEVEDORA: B1Maria Cicera de Santana RochaB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.
21/07/2025 10:57

Ato ordinatório
21/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
22/04/2025 07:27

Expedição de Carta.
28/03/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2025 08:36

Evoluída a classe de 40 para 156
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0714950-34.2021.8.01.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito Mutuo dos Ser.

Publicos do Acre - Sicoob Acre - Ré: Maria Cicera de Santana Rocha - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença, que concedeu direito a título executivo judicial, formulado às pp. 268/270 . 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
27/03/2025 18:59

Expedida/Certificada
13/03/2025 10:48

Outras Decisões
11/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:20

Processo Reativado
11/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0714950-34.2021.8.01.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito Mutuo dos Ser.

Publicos do Acre - Sicoob Acre - Ré: Maria Cicera de Santana Rocha - Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por Cooperativa de Crédito Mutuo dos Ser.

Publicos do Acre - Sicoob Acre em face de Maria Cicera de Santana Rocha, condenando a demandada ao pagamento de R$11.578,74 (onze mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação, com juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a revelia da parte adversa, ausência de instrução processual e pouco tempo de tramitação.

Custas processuais já adimplidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
05/12/2024 13:17

Expedida/Certificada
28/11/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 10:50

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:17

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2024 05:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:14

Ato ordinatório
13/05/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:50

Expedição de Carta.
06/03/2024 13:37

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:02

Expedida/Certificada
22/01/2024 13:13

Ato ordinatório
01/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:26

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:08

Ato ordinatório
29/09/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 06:10

Expedição de Carta.
21/08/2023 07:09

Expedida/certificada
18/08/2023 08:33

Expedida/Certificada
18/08/2023 07:32

Mero expediente
17/08/2023 11:28

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:10

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2023 17:58

Expedição de Carta.
17/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:14

Expedida/certificada
28/03/2023 08:31

Expedida/Certificada
23/03/2023 14:46

Ato ordinatório
23/03/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 21:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2022 08:44

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:57

deferimento
02/08/2022 10:38

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2022 12:06

Expedida/Certificada
15/07/2022 12:33

Ato ordinatório
15/07/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 13:51

Expedição de Mandado.
29/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2022 11:59

Expedida/Certificada
28/03/2022 10:33

deferimento
22/03/2022 19:18

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2021 11:32

Expedida/Certificada
06/12/2021 09:17

Outras Decisões
04/12/2021 09:41

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:31

Realizado cálculo de custas
03/12/2021 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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