17/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO DA SILVA ANDRE (OAB 26433/DF), ADV: JOSE HENRIQUE CORINTO DE MOURA JÚNIOR (OAB 4508/AC), ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0722370-85.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Ingresso e Concurso - IMPETRANTE: B1Bruno Araújo de AlmeidaB0 - IMPETRADO: B1Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CebraspeB0 - B1Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPEB0 - B1Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público do TCE/AC, Ana Cristina Ferreira de AraújoB0 - B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para o fim de determinar aos impetrados para reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro nos atos de correção da prova discursiva do impetrante, especificamente nos quesitos 2.1 (tipo de auditoria) e 2.3 (regularidade do Estudo Técnico Preliminar), em razão da desconsideração de respostas que estavam em consonância com o padrão de correção estabelecido no edital do concurso e com as normas pertinentes; para Determinar a correção das notas atribuídas aos quesitos impugnados, recalculando a pontuação do impetrante na Prova Discursiva P4, Peça Técnica - Relatório de Auditoria, levando em conta a resposta correta fornecida pelo candidato e o gabarito oficial, com o respectivo reconhecimento da pontuação mínima de 20,00 pontos, o que viabiliza a sua inclusão na fase de avaliação de títulos, e caso a reavaliação determine que o impetrante alcançou a pontuação mínima necessária para aprovação na fase discursiva, determine-se a continuidade do impetrante nas fases seguintes do concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, respeitando-se a ordem de classificação que decorre da correção adequada da prova.

Isento de custas o impetrado.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Sentença obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09).
06/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:09

Expedida/Certificada
06/06/2025 11:52

Concedida a Segurança
13/03/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
25/02/2025 00:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:21

Ato ordinatório
14/02/2025 12:03

Juntada de Ofício
07/01/2025 08:22

Realizado cálculo de custas
26/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição inicial
16/12/2024 00:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB 4508/AC) Processo 0722370-85.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Bruno Araújo de Almeida - Impetrado: Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público do TCE/AC, Ana Cristina Ferreira de Araújo, Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, Estado do Acre, Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe - 1.

Intime-se o impetrante para juntar a declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita em favor do impetrante. 2.

Defiro, com base no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e com a ressalva de que a presente decisão possui caráter eminentemente precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, a liminar no que diz respeito ao requerimento compreendido na alínea b da página 14, sendo que o fundamento para a tomada de decisão reside na exiguidade do prazo para apresentação de documentos na fase de avaliação de títulos - segundo o item 3.2 do edital de páginas 96/99, o prazo para apresentação dos documentos se encerra hoje às 18 horas. 3.

Notifiquem-se os impetrados do conteúdo da petição inicial para que prestem as informações que entenderem necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4.

Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. 5.

Intimem-se com urgência.
05/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:11

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:29

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:55

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:24

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:03

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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