24/04/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 12880/RO) Processo 0710561-98.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Autos n.º 0710561-98.2024.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas Devedor Movase Academia Ltda e outro Decisão Em atenção à petição de p. 161/163 e considerando o entendimento do STJ de que as consultas em sistemas à disposição do Judiciário independem do esgotamento de diligências, é plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), razão pela qual defiro o pedido e determino a requisição das informações.

Não menos importante e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de requisição da última declaração de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD.

Já as manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens.

Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES.

ART 139, IV, DO CPC/2015.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª.

Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO o pedido.

Intime-se.

Rio Branco-(AC), 02 de abril de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
11/04/2025 11:11

Expedida/Certificada
03/04/2025 11:34

deferimento
17/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 12880/RO) Processo 0710561-98.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa do Renajud de fls. 153/154.
05/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
19/02/2025 07:55

Expedida/Certificada
19/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:37

Expedida/Certificada
04/02/2025 19:10

Ato ordinatório
04/02/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 12880/RO) Processo 0710561-98.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Devedor: Peregrino Maia de Araújo, Movase Academia Ltda - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta da consulta realizada, no sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de pp. 141/142.
03/12/2024 08:23

Expedida/Certificada
02/12/2024 13:09

Ato ordinatório
02/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
30/09/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 10:53

Expedida/Certificada
11/07/2024 15:12

Bloqueio/penhora on line
08/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:28

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 11:04

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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