27/06/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 4846/AC) - Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Volkswagen S/AB0 - REQUERIDO: B1Hercules BentoB0 - Compulsando os autos, verifica-se que o endereço indicado na petição de fls. 249 para a citação do requerido não pertence a esta Comarca, razão pela qual o referido ato deverá ser realizado por meio de carta precatória ao juízo competente.

Diante disso, considera-se prejudicado o ato ordinatório de fls. 250, devendo a parte autora providenciar, no prazo legal, o recolhimento das custas devidas no juízo deprecado para viabilizar o regular encaminhamento da carta precatória para citação do requerido.

Outrossim, determino a suspensão do processo até a devolução da carta precatória devidamente cumprida, com o respectivo cumprimento da diligência de citação, para que se possa dar prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se
26/06/2025 11:28

Expedida/Certificada
24/06/2025 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
19/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:33

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 4846/AC) - Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Volkswagen S/AB0 - REQUERIDO: B1Hercules BentoB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado.

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
04/06/2025 07:38

Expedida/Certificada
02/06/2025 13:52

Ato ordinatório
02/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 4846/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Volkswagen S/AB0 - REQUERIDO: B1Hercules BentoB0 - Em petição de fls. 239/241, a parte autora requer o julgamento da presente ação, pleiteando a consolidação da posse e da propriedade do bem objeto da lide em favor do credor fiduciário, sob o argumento de que tal medida seria de direito e representaria a mais lídima justiça.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida ainda não foi regularmente citada, o que inviabiliza o acolhimento do pedido formulado.

Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso.

A citação válida é condição indispensável para a formação da relação jurídica processual, conforme preceitua o artigo 238 do CPC.

A ausência de citação configura vício insanável à luz do devido processo legal, tornando prematuro qualquer julgamento de mérito ou provimento de natureza dispositiva.

O respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) impõe que a parte ré seja oportunamente chamada aos autos para apresentar defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 239/241, por manifesta ausência de citação da parte ré, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique endereço para citação do réu ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 10:05

Expedida/Certificada
19/05/2025 17:54

Outras Decisões
19/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:55

Juntada de Carta Precatória
11/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Volkswagen S/A - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte demandante Banco Volkswagen S/A, por intimada, através de seu representante judicial, para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória de pág. 2229 devendo o interessado acompanhar seu cumprimento, inclusive, pagando as diligências necessárias, junto ao Juízo Deprecado, no prazo 30 (trinta) dias, conforme protocolo de pág. 231
10/02/2025 12:56

Expedida/Certificada
10/02/2025 12:55

Ato ordinatório
10/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:57

Processo Reativado
31/01/2025 15:48

Expedição de Carta precatória.
21/01/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Volkswagen S/A - Requerido: Hercules Bento - Considerando-se o pedido de fl. 225, renove-se a diligência de fl. 212, por meio de carta precatória, observando-se, para tanto, o endereço indicado às fls. 225.

Por fim, registre-se, por oportuno, que o patrono da autora, caso deseje, deverá acompanhar a diligência e observar a distribuição da carta junto ao juízo deprecado, bem como o pagamento das custas.

E, ainda, fazer requerimento àquele juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.
17/01/2025 07:59

Expedida/Certificada
09/01/2025 08:03

Outras Decisões
19/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Volkswagen S/A - Requerido: Hercules Bento - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
17/12/2024 12:52

Expedida/Certificada
17/12/2024 10:37

Ato ordinatório
17/12/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Volkswagen S/A - Requerido: Hercules Bento - Considerando que já foi realizada pesquisa de endereço via SISBAJUD, o pedido da parte autora para que seja realizada nova pesquisa via o referido sistema se revela indevido, pois a diligência já foi cumprida.

Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar novo endereço do requerido ou, caso não disponha de tal informação, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimem-se.
11/12/2024 18:33

Expedida/Certificada
10/12/2024 14:04

Outras Decisões
09/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:44

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0703874-76.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Banco Volkswagen S/A - Requerido: Hercules Bento - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
02/12/2024 16:33

Expedida/Certificada
02/12/2024 15:28

Ato ordinatório
02/12/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:48

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:02

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 08:40

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 13:35

Ato ordinatório
18/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
12/09/2024 21:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:10

Outras Decisões
30/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
14/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Determinada Requisição de Informações
13/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 08:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:32

Outras Decisões
25/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
26/02/2024 00:14

Expedida/Certificada
22/02/2024 16:02

Outras Decisões
08/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 11:48

Expedida/Certificada
21/01/2024 15:28

Ato ordinatório
05/01/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 08:45

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:10

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 14:09

Juntada de Carta
05/10/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2023 08:28

Expedida/Certificada
03/10/2023 14:15

Ato ordinatório
03/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2023 15:24

Expedida/Certificada
22/09/2023 12:26

Outras Decisões
18/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2023 17:02

Expedida/Certificada
17/08/2023 15:03

Outras Decisões
14/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:13

Ato ordinatório
08/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2023 11:40

Expedida/Certificada
28/07/2023 08:25

Determinada Requisição de Informações
28/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:14

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
17/07/2023 11:20

Expedida/Certificada
12/07/2023 13:01

Ato ordinatório
12/07/2023 13:00

Juntada de Carta
05/04/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:35

Expedida/Certificada
24/03/2023 09:51

Ato ordinatório
23/03/2023 11:46

Ato ordinatório
23/03/2023 07:37

Expedição de Carta.
21/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:54

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
03/03/2023 11:45

Expedida/Certificada
17/02/2023 16:38

Mero expediente
17/02/2023 12:16

Conclusos para decisão
21/12/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2022 10:21

Expedida/Certificada
13/12/2022 18:24

Mero expediente
13/12/2022 16:48

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 11:41

Expedida/Certificada
24/11/2022 12:19

Ato ordinatório
24/11/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:33

Outras Decisões
26/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:26

Ato ordinatório
31/08/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 07:23

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2022 13:06

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 11:53

Expedida/Certificada
30/06/2022 08:14

Ato ordinatório
29/06/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2022 11:54

Expedida/Certificada
21/06/2022 13:43

Ato ordinatório
21/06/2022 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 08:01

Expedição de Mandado.
19/05/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2022 10:59

Expedida/Certificada
17/05/2022 11:13

Mero expediente
17/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2022 11:02

Expedida/Certificada
16/05/2022 08:42

Concedida a Medida Liminar
13/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
26/04/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2022 11:27

Expedida/Certificada
21/04/2022 16:07

Outras Decisões
13/04/2022 11:38

Conclusos para despacho
13/04/2022 08:42

Realizado cálculo de custas
13/04/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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