TJAC - 0804088-85.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

AURICELIO LINHARES DE LIMA

CPF *02.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 10:36

    Expedição de Alvará.

  • 08/01/2025 10:56

    Expedição de Alvará.

  • 08/01/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/12/2024 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 08:28

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0804088-85.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Auricelio Linhares de Lima - Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Rio Branco, na qual foi realizada a penhora e subsequente arrematação do veículo Nissan/Frontier 4X4, Mod 2006/2006, placa MZU 6633, conforme informado nos autos.

    Contudo, o credor exige o cancelamento da arrematação, apontando possíveis irregularidades na titularidade do imóvel que originou a dívida, além de pleitear a suspensão dos atos constritivos até a finalização do processo administrativo em andamento.

    Analisando os autos, verifica-se que: A arrematação do bem ocorreu em 08 de outubro de 2024 , em venda direta, pelo valor de R$ 28.910,00, conforme comprovantes apresentados pela leiloeira oficial.

    O arrematante, Sr.

    Mayko de Souza Aguiar , realizou o pagamento de parte do valor (25% da arrematação, correspondente a R$ 7.227,50) e quitou a primeira parcela no importe de R$ 3.613,75.

    A comissão da leiloeira oficial foi paga, totalizando R$ 1.445,50, restando comprovadamente comprovado nos autos.

    Diante dos fatos narrados, verifica-se que o processo administrativo questiona a titularidade do imóvel que originou a execução, indicando que o Sr.

    Auricélio Linhares pode não ser o proprietário do bem.

    Se for confirmado, essa circunstância poderá anular a execução e seus atos, incluindo a arrematação.

    Além disso, considerando o risco de prejuízo irreparável ao executado e o dever de garantir a segurança jurídica e a reversibilidade das medidas judiciais, entende-se pela necessidade de deferir o pedido de cancelamento da arrematação.

    Ante o exposto, com fundamento nos princípios da boa-fé, da função social do processo e da segurança jurídica, DEFIRO o pedido do credor e determino o cancelamento da arrematação do veículo Nissan/Frontier 4X4, Mod 2006/2006, placa MZU 6633, realizado em 10/08/2024, com a devida comunicação à leiloeira oficial.

    Determino também, a expedição de alvará ao arrematante, Sr.

    Mayko de Souza Aguiar, dos valores pagos judicialmente (R$ 7.227,50 e R$ 3.613,75), com correção monetária pelo índice de poupança.

    Em seguida, intime-se a leiloeira oficial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a devolução ao arrematante da comissão paga, no valor de R$ 1.445,50 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida pelo índice de poupança, a contar dos dados do pagamento até os dados da devolução, sem a aplicação de juros moratórios.

    Contudo, em observância ao princípio da causalidade, caberá ao Município de Rio Branco ressarcir à leiloeira oficial o valor correspondente à sua comissão, uma vez que esta desempenhou regularmente a sua função na condução da venda do bem.

    Quanto ao imóvel apresentado pelo arrematante a título de caução, determino que seja liberado de quaisquer ônus decorrentes do presente processo, ficando desde já livre e desimpedido para quaisquer finalidades.

    Por fim, concedo ao credor o prazo improrrogável de de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo, sob pena extinção da execução.

  • 02/12/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 29/11/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 07:42

    Processo Reativado

  • 17/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 06:12

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 08:14

    Expedição de Edital.

  • 14/08/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 09:14

    Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 11:35

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:13

    Mero expediente

  • 02/04/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 05:25

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 04:20

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/02/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 14:08

    Mero expediente

  • 09/11/2023 05:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:25

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2023 11:23

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 09:21

    Mero expediente

  • 09/09/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/06/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 09:21

    Ato ordinatório

  • 20/06/2022 09:19

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 10:09

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:54

    deferimento

  • 30/09/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 12:54

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/09/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 12:48

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 26/05/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 13:52

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/05/2021 11:23

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 30/04/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 13:45

    Arquivado Provisoramente

  • 30/04/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 09:45

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2021 15:02

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:02

    Execução frustrada

  • 26/10/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 11:08

    Ato ordinatório

  • 14/10/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 11:01

    Processo Reativado

  • 27/01/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 11:02

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 27/01/2020 11:02

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 27/01/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 09:20

    Publicado ato_publicado em 09/04/2019.

  • 08/04/2019 14:57

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2019 07:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 07:52

    Outras Decisões

  • 30/07/2018 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 10:16

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 08:41

    Publicado ato_publicado em 25/04/2018.

  • 24/04/2018 14:21

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2018 13:53

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2018 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 10:17

    Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

  • 29/08/2017 12:47

    Expedida/Certificada

  • 29/08/2017 09:26

    Ato ordinatório

  • 29/08/2017 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2017 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2017 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:17

    Mero expediente

  • 04/11/2016 08:36

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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