27/03/2025 12:37

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 2599A/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0700393-22.2024.8.01.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Tiago Almeida Rodrigues - Despacho Suspendo o cumprimento do Decisão proferida de p. 74.

Em resposta à petição de p. 75, determino o sobrestamento do processo por 180 (cento e oitenta) dias, visando a conclusão das tratativas extrajudiciais já iniciadas entre as partes.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se Acrelândia-AC, 21 de março de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
24/03/2025 09:24

Expedida/Certificada
22/03/2025 08:24

Mero expediente
14/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:04

Outras Decisões
07/01/2025 12:15

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 2599A/AC), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0700393-22.2024.8.01.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Alienação Fiduciária movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de Thiago Almeida Rodrigues, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial de p. 1-08.

Narra o autor que o requerido, conforme crédito bancário de nº. 4292910415, confessou ser devedor da importância de R$ 12.882,73 (doze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), acrescido dos encargos legais, quais sejam juros e correção monetária, e para satisfação do débito obrigou-se a efetuar o pagamento de 72 parcelas mensais e consecutivas, cada qual no importe de R$ 775,33 (setecentos e setenta e cinco e trinta e três centavos), corrigidas conforme estipulado no contrato, sendo a primeira prestação em 22/11/2019 e a última em 20/03/2025.

Para garantia do avençado, o requerido ofereceu uma motocicleta modelo: CB 500F ano: 2022/2023, cor: vermelha Chassi: 9C2PC4820PR000010, Placa: SHA2C53, RENAVAM: *13.***.*91-31, descrito em alienação fiduciária (Decreto Lei n.º 911/69).

Aduz que o requerido deixou de honrar com as obrigações, contratualmente assumidas, estando em débito desde o dia 14/12/2023.

Liminarmente, requereu a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, passados 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar sem que a requerida realize o pagamento integral da dívida, seja consolidado no patrimônio do autor o bem alienado fiduciariamente.

No mérito, pugna pela procedência da demanda com a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido, além da condenação da requerida em custas processuais e honorários.

Instruem a inicial os documentos de p. 1/68.

A inicial foi recebida em 24/06/2024, concedendo-se liminarmente a busca e apreensão do veículo na forma do Decreto-Lei n.º 911/69.

A parte devedora foi regularmente citada (ver p. 53), mas quedou inerte no tocante ao pagamento integral da dívida e/ou apresentação da contestação (ver p. 55).

Sentença de fls. 57/59 consolidando a posse plena e a propriedade da motocicleta modelo: CB 500F ano: 2022/2023, cor: vermelha Chassi: 9C2PC4820PR000010, Placa: SHA2C53, RENAVAM: *13.***.*91-31, no patrimônio do credor fiduciário ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

A parte autora interpôs embargos de declaração às fls. 62/64, a fim de anular a sentença para que se determine o prosseguimento do feito com a apreensão do bem e, ante a impossibilidade de apreensão, que seja viabilizada a conversão em execução. É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração contra as decisões judiciais visando o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Os presentes embargos tem por objeto a sentença de p. 57/59.

Pois bem.

De fato, a sentença foi omissa uma vez que o bem objeto da demanda não foi localizado e tampouco apreendido.

Nesse aspecto, afigura-se incabível o julgamento neste momento processual, quando sequer há registro de que o bem esteja nas mãos do autor para lhe conferir consolidação da posse e da propriedade, conforme preconiza o art. 3º, § 1º do DL 911/69.

Dito isto, acolho os embargos de declaração para correção da omissão e anulo a sentença de p.57/59.

Em tempo,INTIME-SEa parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o não cumprimento da liminar.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 19 de novembro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
02/12/2024 11:22

Expedida/Certificada
20/11/2024 16:04

deferimento
06/11/2024 23:22

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2024 11:05

Expedida/Certificada
10/10/2024 10:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
10/09/2024 13:54

Ato ordinatório
10/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:12

Juntada de Mandado
05/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 10:42

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:33

deferimento
21/06/2024 17:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:29

Ato ordinatório
18/06/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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