03/02/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:48

Transitado em Julgado em 03/02/2025
07/01/2025 12:15

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
03/12/2024 07:36

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC) Processo 0700374-21.2021.8.01.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Olga Maria Schlindwein Scheid - Autos n.º 0700374-21.2021.8.01.0006 Classe Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente Olga Maria Schlindwein Scheid e outros Requerido Dirce Sherbaty Cruz DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OLGA MARIA SCHLINDWEIN SCHEID, VANDERLEI SCHLINDWEIN e LUCIO ALVES DA CRUZ, em face da sentença de fls. 181/182, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Os embargantes alegam omissão na sentença quanto à menção da condição de beneficiários da gratuidade judiciária, deferida conforme decisão de fl. 26, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas e honorários sucumbenciais (fls. 185/186). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Os embargos de declaração merecem acolhimento, uma vez que a omissão apontada é procedente.

A sentença proferida, de fato, não mencionou expressamente a condição de beneficiários da gratuidade da justiça, que, conforme decisão de fl. 26, concede aos autores a suspensão da exigibilidade dos pagamentos.

Nos termos do Art. 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado e o reconhecimento expresso da condição de gratuidade é necessário para evitar qualquer interpretação divergente no momento de eventual cumprimento de sentença. À luz desses fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão, e CORRIJO a parte final da sentença, para o reconhecimento expresso de que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos moldes do Art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 19 de novembro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
02/12/2024 11:22

Expedida/Certificada
20/11/2024 16:56

Outras Decisões
29/10/2024 04:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 09:15

Expedida/Certificada
12/08/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 05:08

Conclusos para decisão
01/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
22/05/2024 11:35

Expedida/Certificada
22/05/2024 10:06

Ato ordinatório
15/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:09

Expedição de Ofício.
29/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 12:06

Publicado ato_publicado em 13/10/2023.
18/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:21

Expedida/Certificada
11/09/2023 08:18

Ato ordinatório
11/09/2023 08:16

Juntada de Ofício
11/09/2023 08:15

Juntada de Ofício
11/09/2023 08:15

Juntada de Ofício
11/09/2023 08:14

Juntada de Ofício
31/07/2023 09:27

Juntada de Ofício
21/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 08:42

Expedição de Ofício.
01/03/2023 08:48

Expedida/Certificada
28/02/2023 10:05

Expedida/Certificada
27/01/2023 07:47

Mero expediente
18/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
04/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 07:52

Expedida/Certificada
09/11/2022 08:19

Expedida/Certificada
09/11/2022 08:12

Juntada de Ofício
08/11/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:03

Expedição de Ofício.
22/08/2022 15:37

Recebidos os autos
22/08/2022 15:37

Outras Decisões
19/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
18/08/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 08:26

Expedida/Certificada
01/08/2022 08:58

Expedida/Certificada
25/07/2022 15:54

Recebidos os autos
25/07/2022 15:54

Mero expediente
20/07/2022 07:35

Conclusos para decisão
20/07/2022 07:33

Conclusos para julgamento
20/07/2022 07:28

Juntada de Ofício
05/07/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 12:04

Expedição de Ofício.
29/06/2022 10:49

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:28

Recebidos os autos
23/03/2022 17:28

Mero expediente
22/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:11

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:09

Expedição de Certidão.
16/02/2022 08:24

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:48

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:42

Expedição de Edital.
08/02/2022 08:21

Expedição de Certidão.
03/02/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 12:01

Expedida/Certificada
02/02/2022 12:00

Expedição de Ofício.
18/01/2022 15:15

Recebidos os autos
18/01/2022 15:15

deferimento
18/01/2022 12:31

Conclusos para decisão
18/01/2022 12:31

Conclusos para decisão
17/01/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 07:38

Expedida/Certificada
13/12/2021 08:32

Expedida/Certificada
15/09/2021 08:08

Outras Decisões
20/08/2021 10:29

Conclusos para despacho
20/08/2021 08:55

Juntada de Petição de petição inicial
20/08/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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