TJAC - 0706453-13.2024.8.01.0070
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 09:53
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:31
Juntada de Certidão
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21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 4077/AC), ADV: KARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 5375/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: HENRIQUE ARAÚJO FIGUEIREDO (OAB 6729/AC) - Processo 0706453-13.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Clemilson F da Costa MeB0 - RECLAMADO: B1Rb Construções Comércio e Serviços LtdaB0 - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.
Sem custas nem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
P.R.I.A VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 201-204).
P.R.I.A.
Cumpra-se. -
18/07/2025 12:02
Expedida/Certificada
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14/07/2025 13:43
Julgado improcedente o pedido
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14/07/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 09:07
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 10:57
Infrutífera
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10/06/2025 09:20
Juntada de Petição de contestação
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19/05/2025 05:22
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 10:12
Expedida/Certificada
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06/05/2025 11:24
Expedida/Certificada
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29/04/2025 14:27
Ato ordinatório
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29/04/2025 14:23
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
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29/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 08:35
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0706453-13.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Clemilson F da Costa Me - Reclamado: Rb Construções Comércio e Serviços Ltda - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 0706453-13.2024.8.01.0070 Certifico e dou fé que, tendo em vista a determinação do Juiz de Direito, designei o dia 02/05/2025, às 12:00h (horário local), para a realização da Audiência única de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará pela plataforma do Google Meet, através do link abaixo.
Link da Videochamada meet.google.com/hsa-ocjv-afk Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1 O (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes. 2 Deverão estar no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 3 No caso de impossibilidade de comparecimento da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05(cinco) dias antes do ato. 4 No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação no pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n.º 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5 Não comparecimento da parte Reclamada à audiência, serão consideradas verdadeiras os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei 9.099/95). -
31/03/2025 12:17
Expedida/Certificada
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11/03/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 18:40
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2025 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
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25/02/2025 08:21
Infrutífera
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25/02/2025 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 09:03
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0706453-13.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Clemilson F da Costa Me - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 0706453-13.2024.8.01.0070 Certifico e dou fé que, tendo em vista a determinação do Juiz de Direito, designei o dia 25/02/2025, às 08:00h (horário local), para a realização da Audiência única de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará pela plataforma do Google Meet, através do link abaixo.
Link da Videochamada meet.google.com/zqf-vuor-ahe Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1 O (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes. 2 Deverão estar no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 3 No caso de impossibilidade de comparecimento da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05(cinco) dias antes do ato. 4 No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação no pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n.º 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5 Não comparecimento da parte Reclamada à audiência, serão consideradas verdadeiras os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei 9.099/95). -
17/01/2025 11:28
Expedida/Certificada
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15/01/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 11:11
Expedição de Mandado.
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14/01/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 11:36
Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
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09/01/2025 07:56
Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
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09/01/2025 07:52
Juntada de Certidão
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0706453-13.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Clemilson F da Costa Me - Reclamado: Rb Construções Comércio e Serviços Ltda - VISTOS e mais Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial e hipossuficiente (s.l.) a parte autora.
Designe-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou não presencial) para os atos da espécie.
Atualize-se o cadastro das partes.
Após, intimem-se.
Cumpra-se. -
08/01/2025 12:15
Expedida/Certificada
-
07/01/2025 08:09
Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
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06/01/2025 11:57
Expedida/Certificada
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19/12/2024 13:45
Recebidos os autos
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19/12/2024 13:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/12/2024 10:35
Conclusos para decisão
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17/12/2024 10:35
Evoluída a classe de 11875 para 436
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17/12/2024 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/12/2024 10:35
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/12/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 10:31
Infrutífera
-
03/12/2024 10:02
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC) Processo 0706453-13.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Clemilson F da Costa Me - LINK DE AUDIÊNCIA Certifico o link de acesso à plataforma Google Meet para a audiência de conciliação designada para o dia 17/12/2024, às 09:00h (HORÁRIO LOCAL): Link:https://meet.google.com/jtv-bfny-rea Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1.
A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA HÍBRIDA, FICANDO A CARGO DA PARTE A ESCOLHA ENTRE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU VIRTUAL. 2.
O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes/patronos.
Não serão enviados links para telefones e e-mails de advogados devidamente habilitados. 3.
As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de no máximo 10(dez) minutos de atraso. 4.
No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. 5.
A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 6.
Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).
Rio Branco, 26 de novembro de 2024.
Felix Elias de Araujo Fernandes Técnico Judiciário -
02/12/2024 11:03
Expedida/Certificada
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28/11/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 12:14
Expedição de Mandado.
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26/11/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 15:24
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
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26/11/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 12:46
Infrutífera
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15/11/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 08:38
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
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29/10/2024 11:20
Expedida/Certificada
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24/10/2024 11:03
Expedição de Carta.
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21/10/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 11:56
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
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21/10/2024 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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