18/07/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: DOUGLAS GABRIEL PINTO CASTRO (OAB 6527/AC), ADV: VITÓRIA MARIA DE SOUZA FURTADO (OAB 6678/AC) - Processo 0707288-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Luiza Cristina Moraes da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Uniao Educacional Meta Ltda MeB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1 - Condenar a reclamada em obrigação de fazer consistente em restabelecer a bolsa de estudos no percentual de 50% sobre o valor integral das mensalidades da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária; 2 - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) desde a citação; e, 3 - Julgar improcedente o pedido de obrigação de manter o curso integralmente presencial ou de readequação dos valores pela modalidade semipresencial.

Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Intime-se a parte ré da sentença, bem como cientifique-a de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
17/07/2025 07:34

Expedida/Certificada
14/07/2025 11:14

Recebidos os autos
14/07/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento
07/07/2025 18:30

Infrutífera
07/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DOUGLAS GABRIEL PINTO CASTRO (OAB 6527/AC), ADV: VITÓRIA MARIA DE SOUZA FURTADO (OAB 6678/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0707288-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Luiza Cristina Moraes da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Uniao Educacional Meta Ltda MeB0 - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 07/07/2025 às 08:00h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET.

LINK DE ACESSO: meet.google.com/zfm-nhwt-doz Ficam os reclamados ciente da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência, conforme Enunciado 10 do FONAJE.

CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1.

Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2.

Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 3.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).
16/06/2025 11:40

Expedida/Certificada
14/06/2025 20:24

Ato ordinatório
14/06/2025 20:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 08:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
09/06/2025 14:45

Recebidos os autos
09/06/2025 14:45

Decisão de Saneamento e Organização
03/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
17/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:53

Infrutífera
13/03/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
11/03/2025 07:28

Expedida/Certificada
10/03/2025 15:58

Ato ordinatório
20/02/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Douglas Gabriel Pinto Castro (OAB 6527/AC), Vitória Maria de Souza Furtado (OAB 6678/AC) Processo 0707288-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Luiza Cristina Moraes da Silva - Reclamado: Uniao Educacional Meta Ltda Me - Considerando a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança dos fatos alegados, promovo a inversão do ônus da prova para que a empresa-ré demonstre a improcedência dos pedidos constantes da exordial.

Frustrada a conciliação no âmbito do CEJUSC, designo audiência de instrução e julgamento nos autos em epígrafe para o dia 15/04/2025, às 08:30h (HORÁRIO LOCAL).

As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/zvr-yfeu-qnb Ficam as partes ADVERTIDAS que:
19/02/2025 10:32

Expedida/Certificada
29/01/2025 09:18

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 09:56

Recebidos os autos
28/01/2025 09:56

Decisão de Saneamento e Organização
27/01/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
27/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 07:53

Evoluída a classe de 11875 para 436
27/01/2025 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 07:53

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 14:13

Infrutífera
12/01/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
01/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
05/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Gabriel Pinto Castro (OAB 6527/AC), Vitória Maria de Souza Furtado (OAB 6678/AC) Processo 0707288-98.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Luiza Cristina Moraes da Silva - LINK DE AUDIÊNCIA Certifico o link de acesso à plataforma Google Meet para a audiência de conciliação designada para o dia 22/01/2025, às 11:00h (HORÁRIO LOCAL): Link:https://meet.google.com/jec-ftqq-wwd Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1.

A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA HÍBRIDA, FICANDO A CARGO DA PARTE A ESCOLHA ENTRE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU VIRTUAL. 2.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes/patronos.

Não serão enviados links para telefones e e-mails de advogados devidamente habilitados. 3.

As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de no máximo 10(dez) minutos de atraso. 4.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. 5.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 6.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Rio Branco, 27 de novembro de 2024.

Felix Elias de Araujo Fernandes Técnico Judiciário
02/12/2024 11:03

Expedida/Certificada
28/11/2024 13:23

Expedição de Carta.
27/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
27/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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