17/02/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:21

Recebidos os autos
29/01/2025 11:21

Homologada a Transação
16/01/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:19

Conclusos para julgamento
07/01/2025 22:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
11/12/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881/AC), Vilton Brandao da Silva Filho (OAB 247183/RJ), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0710800-05.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Rosa Maria Cavalcante da Silva - Requerido: Telefônica Brasil S/A, SERASA S.A. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 1) DECLARO a inexistência do débito sub judice; 2) DETERMINO a exclusão do nome de Rosa Maria Cavalcante da Silva dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, devendo a reclamada cumprir a obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias; e 3) CONDENO a reclamada a pagar à parte reclamante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e súmula 54 do STJ), observando-se que a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência à parte reclamada de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação da Juíza Togada.

Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Registro que a condenação é solidária.

P.R.I.
02/12/2024 10:14

Expedida/Certificada
27/11/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 17:16

Decisão
15/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
03/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 11:33

Expedida/Certificada
26/09/2024 11:14

Recebidos os autos
26/09/2024 11:14

Mero expediente
17/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:09

Evoluída a classe de 11875 para 436
17/09/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 12:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 09:40

Infrutífera
12/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
01/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:31

Ato ordinatório
21/08/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 08:14

Expedida/Certificada
19/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
15/08/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 07:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 07:37

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:05

Expedida/Certificada
14/08/2024 09:13

Outras Decisões
08/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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