08/01/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 21:50

Transitado em Julgado em 08/01/2025
13/12/2024 18:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
03/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Larissa Bezerra Chaves (OAB 4177/AC) Processo 0705668-51.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Ana Laura de Souza Andrade - Requerido: Fameta - Dispensado o relatório por disposição de Lei (art. 38, "caput", da Lei nº 9099/95).

Ana Laura de Souza Andrade ajuizou ação contra Fameta, objetivando a a condenação da Reclamada na obrigação de fazer, qual seja, o de emissão do certificado de pós-graduação com especialização em Endodontia em nome dareclamante, conforme exigido pelo órgão maior da educação e pela Resolução CNE/CES Nº 2 de 1996.

Decido.

Conforme Tema 1154 do STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Assim, reconheço a incompetência do Juízo, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito, arquivem-se estes autos, com as providências de costume.
02/12/2024 10:14

Expedida/Certificada
28/11/2024 11:57

Expedida/Certificada
27/11/2024 17:39

Recebidos os autos
27/11/2024 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:48

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/11/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 10:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 08:16

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 13:22

Infrutífera
18/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
30/09/2024 13:10

Expedida/Certificada
27/09/2024 12:58

Expedição de Carta.
19/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
19/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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