22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR (OAB 6469/TO) - Processo 0703116-16.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CREDOR: B1Ronaldo Araújo da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2B0 - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, acolho parcialmente os embargos opostos pela empresa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no que tange ao pedido apresentado pela parte credora em sua planilha de p. 204, para autorizar o levantamento da quantia de R$ 5.488,88 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) pela parte credora.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao seu crédito, notadamente sobre o valor depositado pela parte requerida, intimando-a para, no prazo de cinco dias, efetuar o levantamento de seu crédito.

Restitua-se à parte requerida o valor depositado em excesso, expedindo-se o necessário.

Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado do julgamento.

Havendo recurso, certifique-se quanto à tempestividade e preparo, voltando-me conclusos para apreciação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 09:11

Expedida/Certificada
11/07/2025 09:34

Expedida/Certificada
09/07/2025 12:29

Recebidos os autos
09/07/2025 12:29

procedência parcial
18/06/2025 08:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:35

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR (OAB 6469/TO), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0703116-16.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CREDOR: B1Ronaldo Araújo da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2B0 - Em análise dos autos determino: a) a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença"; b) o cancelamento do alvará judicial de p. 212, tendo em vista que o valor depositado às pp. 206/208, refere-se a quantia apontada para embargar à execução; c) a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos Embargos à Execução de pp. 216/222; d) concluída a diligência, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 11:07

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 10:47

Expedida/Certificada
06/05/2025 07:32

Expedida/Certificada
01/05/2025 11:32

Evoluída a classe de 436 para 156
30/04/2025 18:06

Recebidos os autos
30/04/2025 18:06

Outras Decisões
23/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:08

Recebidos os autos
14/04/2025 11:08

Mero expediente
02/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 11:28

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro de Araujo Melo Junior (OAB 6469/TO) Processo 0703116-16.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ronaldo Araújo da Silva - Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dou a parte interessada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o levantamento da quantia depositada e comunicar nos autos o saque, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento.
14/03/2025 09:17

Expedida/Certificada
13/03/2025 13:26

Ato ordinatório
13/03/2025 12:13

Expedição de Alvará.
12/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro de Araujo Melo Junior (OAB 6469/TO) Processo 0703116-16.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ronaldo Araújo da Silva - Certifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: Dou a parte interessada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o levantamento da quantia depositada e comunicar nos autos o saque, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento.
10/03/2025 09:42

Expedida/Certificada
07/03/2025 12:25

Ato ordinatório
28/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:33

Recebidos os autos
27/02/2025 13:33

Expedição de alvará de levantamento
21/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:18

Processo Reativado
12/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:45

Transitado em Julgado em 06/02/2025
03/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:04

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC), Evandro de Araujo Melo Junior (OAB 6469/TO) Processo 0703116-16.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ronaldo Araújo da Silva - Reclamado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria, não buscavam sanar contradição, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada.

Neste passo, entendo que não cabem embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer defeitos especificados no art. 1.022 do CPC, e não sendo o caso de erro material, outro caminho não resta senão a sua rejeição.

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, porém, os rejeito, por ausência de omissão.

Publique-se.

Intimem-se.
06/01/2025 11:17

Expedida/Certificada
01/01/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:03

Recebidos os autos
17/12/2024 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC), Evandro de Araujo Melo Junior (OAB 6469/TO) Processo 0703116-16.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ronaldo Araújo da Silva - Reclamado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Decisão leiga fls. 177/178: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 1) declaro a inexistência do débito sub judice; 2) determino a exclusão do nome de Ronaldo Araújo da Silva dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, devendo a reclamada cumprir a obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias; e 3) condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e súmula 54 do STJ), observando-se que a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro o processo extinto com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência à parte reclamada de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação da Juíza Togada." Sentença fls. 179: Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
02/12/2024 07:17

Expedida/Certificada
02/12/2024 06:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:45

Expedida/Certificada
25/11/2024 07:50

Expedição de Carta.
24/11/2024 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2024 10:24

Decisão
12/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:20

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:25

Infrutífera
14/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2024 13:13

Expedida/Certificada
02/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
01/07/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
27/06/2024 15:29

Expedida/Certificada
26/06/2024 15:34

Recebidos os autos
26/06/2024 15:34

Decisão de Saneamento e Organização
20/06/2024 12:44

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:44

Evoluída a classe de 436 para 156
20/06/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 12:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 10:24

Infrutífera
20/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:20

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 16:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
27/05/2024 17:36

Expedida/Certificada
23/05/2024 14:46

Expedição de Carta.
22/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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