29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0003048-10.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DEVEDOR: B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - A parte autora requereu a assistência da Defensoria Pública (p.242) portanto, encaminhem-se os autos a (o) defensor (a) público (a) designada (o) para atuar nesta Unidade para a adoção das providências que entender pertinentes, inclusive se o autor preenche os requisitos elegíveis para ser atendido pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal combinado com o art. 98 do CPC.

Após, intime-se a parte executada para cumprir integralmente a sentença condenatória transitada em julgado, satisfazendo a obrigação de transferência do veículo VW Voyage 1.6, cor prata, chassi 9BWDB05U8AT252043, placa MZZ9892, retirando do nome do credor, custeando toda e qualquer despesas com taxa de transferência e débitos posteriores a 06.04.2017 (data da busca e apreensão do bem), sob pena de incidir a multa diária que majoro para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada em 30 (trinta) dias. À secretaria para elaborar o cálculo da multa anteriormente fixada, e, após, requisite-se o bloqueio da quantia, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Havendo bloqueio de valores total ou parcial para o adimplemento da dívida, intime o executado para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95.

Apresentado os embargos à execução, retornem-se conclusos para sentença.

Omisso o executado, expeça-se alvará judicial no valor da dívida adotando-se as providências pertinentes para o seu levantamento.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o credor para informar sobre o cumprimento da obrigação, bem como quanto ao prosseguimento da execução com a conversão da obrigação em perdas e danos, sob de extinção e arquivamento.

Intime-se.
21/07/2025 14:16

Recebidos os autos
21/07/2025 14:16

deferimento
01/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
27/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:34

Evoluída a classe de 436 para 156
21/05/2025 14:14

Recebidos os autos
21/05/2025 14:14

deferimento
30/04/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:34

Expedição de Alvará.
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0003048-10.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Edivan Solon da Paz - Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. - Despacho fls. 223: Tendo em vista que a sentença homologatória excluiu a condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, determino a sua intimação para que, no prazo de cinco dias, apresente seus dados bancários, possibilitando a expedição de alvará judicial de transferência para devolução do valor depositado à fl. 222, que fica desde já autorizada.

Ausente manifestação da parte interessada, determino que a secretaria diligencie junto ao SISBAJUD acerca da existência de conta bancária vinculada ao banco reclamado, devendo ser expedido alvará judicial de transferência para a conta encontrada.

Cumpridas as diligências, determino o retorno dos autos ao arquivo.
06/03/2025 06:15

Expedida/Certificada
26/02/2025 15:58

Recebidos os autos
26/02/2025 15:58

Mero expediente
26/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:00

Processo Reativado
25/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:39

Transitado em Julgado em 31/01/2025
16/12/2024 20:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:33

Expedição de Mandado.
03/12/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR) Processo 0003048-10.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Edivan Solon da Paz - Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. - Decisão leiga fls. 206/209: "...Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95 e na Lei n. 8.078/90 (CDC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante; no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do reclamante, Edivan Solon da Paz, em desfavor do reclamado, Itau Unibanco S.A., para: 1) REALIZAR a transferência do veículo VW Voyage 1.6, cor prata, chassi 9BWDB05U8AT252043, placa MZZ9892, retirando do nome do autor custeando toda e qualquer despesas com taxa de transferência e débitos posteriores a 06.04.2017 (data da busca e apreensão do bem), no prazo de até 10 dias a contar do trânsito em julgado sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 2) PAGAR ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros legais moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), observando-se que a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA, e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se as partes, para ciência de que, tendo sido o reclamado condenado ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação da Juíza Togada." Sentença fls. 210: Homologo em parte a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por entender que a parte autora não comprovou nos autos qual repercussão que ocorreu em sua personalidade, qual fato ensejou vexame ou humilhação.

Assim, rejeito o pedido de danos morais.

P.R.I.
02/12/2024 07:17

Expedida/Certificada
02/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:45

Expedida/Certificada
22/11/2024 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 10:05

Decisão
17/10/2024 13:09

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:56

Infrutífera
14/08/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:08

Expedição de Mandado.
12/08/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 13:11

Expedida/Certificada
08/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
05/08/2024 07:11

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 10:37

Expedida/Certificada
02/08/2024 08:58

Recebidos os autos
02/08/2024 08:58

Decisão de Saneamento e Organização
01/08/2024 08:03

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:03

Evoluída a classe de 436 para 156
01/08/2024 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 08:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 09:58

Infrutífera
16/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:35

Ato ordinatório
05/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
03/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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