27/06/2025 04:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL SILVA SANTIAGO (OAB 6343/AC) - Processo 0705970-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: B1Marcelo Rodrigues da CostaB0 - REQUERIDO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - 3.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4.

Sem custas (artigos 54 e 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 5.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 6.

Após o trânsito em julgado e mantida esta decisão, arquivem-se os autos. 7.

Intime-se.
05/06/2025 14:32

Expedida/Certificada
03/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:20

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Silva Santiago (OAB 6343/AC) Processo 0705970-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Marcelo Rodrigues da Costa - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.
21/01/2025 11:26

Expedida/Certificada
18/12/2024 13:27

Ato ordinatório
10/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 00:13

Intimação

ADV: Gabriel Silva Santiago (OAB 6343/AC) Processo 0705970-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Marcelo Rodrigues da Costa - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Trata-se de Reclamação Cível com pedido de tutela provisória, proposta por Marcelo Rodrigues da Costa, em face do DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito, postulando, liminarmente, a suspensão dos efeitos das multas lavradas.

Juntou documentos às págs. 12/57.

Manifestação Preliminar às págs. 63/71. 2.

Fundamentação.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009.

Já o artigo 300, do Código de Processo Civil, estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale ressaltar, todavia, que esses dispositivos devem ser cotejados com as limitações legais específicas para sua aplicação, como é o caso da Lei Federal nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, vedando no §3º do artigo 1º a sua concessão quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Contudo, tal vedação vem sendo relativizadapelajurisprudência, possibilitando a concessão da liminar como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional,assimcomonas hipóteses em que é possível a reversibilidade do provimento concedido.

Além disso, o pedido antecipatório autoral implica numa provisão obrigatória precária, mas com efeitos permanentes e, em razão de sua irreversibilidade, poderá representar um risco para a Fazenda Pública, tendo em vista a repercussão coletiva dos atos administrativos.

Por fim, o pedido formulado pela parte Reclamante confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedido, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública. 3.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
01/11/2024 11:58

Expedida/Certificada
01/11/2024 05:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:30

Enviar para publicação
29/10/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição inicial
19/10/2024 23:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 11:55

Expedida/Certificada
09/10/2024 03:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:10

Enviar para publicação
06/10/2024 12:57

Mero expediente
01/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:13

Classe retificada de 436 para 14695
01/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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