03/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0718317-61.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0702445-06.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPPB0 - B1William Francisco dos SantosB0 - EMBARGADO: B1Banco da Amazônia S.aB0 - Compulsando-se os autos, verifica-se que o Embargante impugnou a assinatura do aditivo 044-16-7012-1 e no caso, quem produziu o documento (contratocomassinaturaimpugnada pela Embargante) foi o Exequente/Embargado, pois o apresentou como título para embasar a ação deexecução e é o portador do título.

Considerando tal premissa e visando coibir eventual nulidade ou cerceamento de defesa, intime-se o Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a autenticidade da assinatura de Roza Maria dos Santos.

Após, façam-se os autos conclusos para Sentença.

Intimem-se.
25/08/2025 10:36

Expedida/Certificada
24/08/2025 13:10

Outras Decisões
21/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0718317-61.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0702445-06.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPPB0 - B1William Francisco dos SantosB0 - EMBARGADO: B1Banco da Amazônia S.aB0 - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 10:45

Expedida/Certificada
29/07/2025 08:59

Outras Decisões
27/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0718317-61.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0702445-06.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPPB0 - B1William Francisco dos SantosB0 - EMBARGADO: B1Banco da Amazônia S.aB0 - Intime-se a embargante para apresentar resposta a impugnação apresentada às pp. 149/195, prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 12:05

Expedida/Certificada
29/05/2025 19:31

Mero expediente
08/04/2025 07:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:17

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Felipe da Silva Soares (OAB 6082/AC) Processo 0718317-61.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, William Francisco dos Santos - Embargado: Banco da Amazônia S.a - Cite-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta.

Cumpra-se.
03/04/2025 04:05

Expedida/Certificada
28/03/2025 10:07

Mero expediente
21/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em 21/03/2025
14/03/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Felipe da Silva Soares (OAB 6082/AC) Processo 0718317-61.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, William Francisco dos Santos - Embargado: Banco da Amazônia S.a - 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Autor/Embargante em face da decisão de p. 144 em razão da ausência de manifestação com relação ao efeito suspensivo. É o que basta relatar.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

A decisão recorrida, de fato, não fez qualquer menção ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo Autor/Embargante.

Nesse sentido, a omissão caracteriza vício passível de correção por meio dos embargos de declaração, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC.

Pois bem.

O artigo 919, § 1º, do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: A) Relevância da fundamentação (fumus boni iuris): O embargante deve demonstrar a existência de argumentos relevantes que justifiquem a suspensão da execução.

B) Risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora): Deve haver a comprovação de que o prosseguimento da execução causará dano irreparável ou de difícil reparação ao executado.

C) Garantia do juízo: A execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

O Embargante alega que a execução está garantida em razão da hipoteca oriunda da CCB nº 044-14-0052/3 no imóvel de matrícula nº 26.986 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco - Acre.

A hipoteca constitui uma garantia de natureza civil, estabelecida por contrato, enquanto a garantia do juízo, que é um requisito legal para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, possui caráter processual e precisa ser formalizada por meio de penhora, depósito ou caução.

Como o juízo não está garantido de acordo com as exigências legais, não é possível conceder a suspensão solicitada, uma vez que a garantia hipotecária não é suficiente para suspender a execução.

Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a embargante argumenta que a constrição do imóvel prejudicaria suas atividades comerciais.

Contudo, a expropriação do bem, caso se prove a ilegitimidade da execução, poderá ser reparada por meio de indenização, afastando o caráter irreparável do dano.

Além disso, a alegação de que o imóvel é a única fonte de atividade comercial não é suficiente para comprovar o periculum in mora de maneira clara e indiscutível e a simples alegação de hipoteca não é suficiente para satisfazer os requisitos legais exigidos para a concessão do efeito suspensivo.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, dependendo do cumprimento cumulativo de dois requisitos: a) a presença dos pressupostos para a concessão de tutela provisória; e b) a garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução que se revele suficiente.

Na ausência do preenchimento desses requisitos, a execução deve seguir seu curso, até que o crédito perseguido pelo exequente seja integralmente satisfeito.Veja-se: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

REQUISITOS ARTIGO 919, § 1º, CPC.

CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Os embargos à execução (principal modalidade de defesa do executado na execução de título extrajudicial) em regra não suspendem a execução (art. 919, caput, CPC), podendo ser atribuído efeito suspensivo caso o órgão jurisdicional verifique estarem presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, § 1º, CPC. 2.

Não estando presentes os elementos que autorizem a atribuição excepcional do efeito suspensivo aos embargos à execução, necessária a sua revogação. 3.

Agravo provido.

Decisão reformada. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000137-68.2017.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 919, § 1º, CPC/2015.

INDEFERIMENTO.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, requer o preenchimento cumulativo dos requisitos à concessão da tutela antecipada e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

Agravo não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001579-35.2018.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 02/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Portanto, considerando a ausência de elementos que evidenciem a presença dos requisitos necessários para a concessão da suspensão nego o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e não acolho o pleito do Embargante no tocante ao efeito suspensivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:41

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:44

Conclusos para admissibilidade recursal
12/12/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2024 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Felipe da Silva Soares (OAB 6082/AC) Processo 0718317-61.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, William Francisco dos Santos - Embargado: Banco da Amazônia S.a - 1.

Recebo os embargos à execução. 2.

Considerando o contexto fático apresentado pelo embargante, acompanhado com documentos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 3.

Cite-se a parte embargada para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. 4.

Intime-se.
27/11/2024 14:06

Expedida/Certificada
25/11/2024 15:23

Apensado ao processo
18/11/2024 13:23

Embargos
12/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:35

Expedida/Certificada
17/10/2024 12:09

Outras Decisões
16/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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