28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ADV: RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC) - Processo 0705367-41.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Renato Roque TavaresB0 - DEVEDOR: B1Hurb Technologies S.aB0 - VISTOS e mais Declaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a EXTINÇÃO DO PROCESSO, pois, observado o quadro dos autos (fls. 294-297 e 301-303), inexistem bens penhoráveis da parte devedora Hurb Technologies S.A e, tampouco, possível a sua localização.

Defiro, desde logo, se requerido, a expedição de certidão de dívida, instruída com o título respectivo, para efeito de inscrição do nome da parte devedora junto ao SPC e SERASA, por meio de ofício-requisitório, frise-se, sob responsabilidade da parte credora (ENUNCIADO 76, do FONAJE).

A parte credora, a seu critério, poderá diligenciar quanto ao endereço (certo e completo) e bens penhoráveis da parte devedora e, se o quiser, promover nova execução do título de que dispõe.

Arquive-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:02

Expedição de Carta precatória.
14/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:46

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Roque Tavares (OAB 3343/AC), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0705367-41.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Renato Roque Tavares, Renato Roque Tavares - Reclamado: Hurb Technologies S.a - VISTOS e mais Fixo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob os auspícios do ENUNCIADO 144, do FONAJE, ponderados os contornos do caso, notadamente, à vista da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade da cominação e, mais, do cálculo elaborado (fls. 286), a multa vencida e final de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pois, além da impossibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vencida (CPC, art. 537, § 1º), reputo inaceitável e reprovada a conduta indiferente, negligente e renitente da parte devedora nestes autos.

Ressalto, a propósito, que a fixação judicial de multa diária vincenda deve resultar, invariavelmente, do sentir subjetivo e objetivo do magistrado e não da resolução automática de uma operação aritmética, que torne o juiz da causa, como se possível fosse, refém de números abstratos e vazios de conteúdo realístico em detrimento do seu sentimento de justiça, abalizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às pessoas envolvidas e ao caso concreto.

Intime-se a parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 12:03

Expedida/Certificada
14/01/2025 12:44

Recebidos os autos
14/01/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Roque Tavares (OAB 3343/AC), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0705367-41.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Renato Roque Tavares, Renato Roque Tavares - Reclamado: Hurb Technologies S.a - DECIÃO: "VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte credora (fls. 278) e, assim, determino o cálculo da multa diária devida, referente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação (fls. 42).

Após, à conclusão para exame e decisão quanto à fixação de montante de multa diária razoável e proporcional.

Por outra, defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora (fls. 278) de execução do título judicial (fls. 268-270-271) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Hurb Technologies S.a para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se."
26/11/2024 11:36

Expedida/Certificada
16/11/2024 18:13

Recebidos os autos
16/11/2024 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 10:03

Evoluída a classe de 436 para 156
28/10/2024 21:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:42

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:40

Transitado em Julgado em 28/10/2024
23/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 11:57

Expedida/Certificada
26/09/2024 13:18

Recebidos os autos
26/09/2024 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:13

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
19/08/2024 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 15:25

Decisão
16/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:39

Infrutífera
16/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
26/06/2024 11:05

Expedição de Carta.
24/06/2024 12:29

Expedida/Certificada
24/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
21/05/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
20/05/2024 11:06

Expedida/Certificada
07/05/2024 13:41

Recebidos os autos
07/05/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
03/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:00

Juntada de Aviso de Recebimento
22/02/2024 11:14

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
20/02/2024 15:40

Expedida/Certificada
20/02/2024 15:40

Expedida/Certificada
20/02/2024 14:06

Expedição de Carta.
06/02/2024 08:44

Recebidos os autos
06/02/2024 08:44

Mero expediente
05/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:54

Conclusos para julgamento
03/02/2024 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:58

Recebidos os autos
02/02/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 08:55

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:34

Recebidos os autos
11/01/2024 14:34

Recebidos os autos
11/01/2024 14:34

Mero expediente
23/11/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.
09/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2023 14:35

Expedida/Certificada
27/10/2023 10:20

Recebidos os autos
27/10/2023 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
11/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:21

Expedida/Certificada
27/09/2023 10:49

Expedida/Certificada
25/09/2023 12:25

Recebidos os autos
25/09/2023 12:24

Mero expediente
25/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
24/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:26

Recebidos os autos
22/09/2023 12:26

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:31

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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