23/08/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0700408-71.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Ausência/Deficiência de Fiscalização - CREDORA: B1Clesia Bezerra GomesB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Decisão Defiro (371).

Decorrido o prazo, sem manifestação, torne o feito concluso para sentença de extinção e arquivamento.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 31 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
01/08/2025 12:15

Expedida/Certificada
01/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:38

Recebidos os autos
31/07/2025 14:38

deferimento
01/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TITO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 595/AC), ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC), ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC), ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC) - Processo 0700408-71.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Ausência/Deficiência de Fiscalização - CREDORA: B1Clesia Bezerra GomesB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Decisão Chamo o feito à ordem para, com fulcro na certidão de fl. 363, tornar sem efeito a decisão de fl. 362, por meio da qual foi determinada a intimação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, ente fazendário alheio à lide, conforme certificado.

Com efeito, verifica-se que o Município de Cruzeiro do Sul/AC não integra a presente demanda, e cuja inclusão no polo passivo não foi determinada, tampouco requerida, sendo certo que o processo se encontra em fase de execução e que, na fase de conhecimento, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Acre, único ente fazendário réu na ação.

Dessa forma, declaro nula a decisão de fl. 362, por se dirigir indevidamente a ente estranho à demanda.

Superada essa questão, verifico que decorreu in albis o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, conforme fixado na sentença de mérito (fls. 91/94), a qual transitou em julgado.

A parte reclamada, Estado do Acre, foi devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o início do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do sumidouro para sanar o vazamento, tubulação adequada das águas pluviais que provêm do hemonúcleo até passar pela casa da autora, bem como promover a reparação do imóvel da reclamante e de seu terreno, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00.

Transcorrido o prazo, sem o início do cumprimento da obrigação determinada, restou caracterizado o descumprimento da tutela específica, o que torna ineficaz a imposição da multa diária como meio suficiente para compelir o adimplemento da obrigação.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo dispositivo impôs ao ente demandado obrigação de fazer consistente na reparação de sumidouro para sanar vazamento, tubulação adequada das águas pluviais provenientes do Hemonúcleo, bem como a reparação do imóvel e do terreno da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

Verifica-se, contudo, que a referida obrigação não foi cumprida espontaneamente pela Fazenda Pública, e a multa cominatória fixada tem se mostrado ineficaz como meio de coerção, diante das justificativas apresentadas pelo ente público, que alega entraves administrativos e orçamentários para a execução das obras.

Além disso, observa-se que a obrigação imposta não é líquida, de modo que sua execução depende de prévia definição do valor equivalente, o que, em regra, inviabilizaria o prosseguimento no Juizado Especial da Fazenda Pública, dada a vedação à fase de liquidação complexa neste microssistema.

Todavia, admite-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, desde que a parte autora expressamente concorde com a conversão, o valor da indenização possa ser apurado de forma simplificada, por meio de orçamentos ou estimativas documentais, admitindo-se, se necessário, liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, III, do CPC, bem como o valor de liquidação esteja dentro do limite de alçada deste Juizado Fazendário (art. 2º, da Lei 12.153/2009).

Dessa forma, com o objetivo de conferir efetividade à sentença, sem prejuízo das partes e observando os limites do procedimento adotado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo, se concordar, apresentar orçamentos atualizados relativos à execução das obras descritas no título executivo, para fins de eventual liquidação por arbitramento, observado o limite de alçada deste Juizado Fazendário (art. 2º, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo, certifique-se.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
11/06/2025 09:44

Expedida/Certificada
10/06/2025 17:02

Recebidos os autos
10/06/2025 17:02

deferimento
04/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:28

Recebidos os autos
29/04/2025 12:28

deferimento
09/04/2025 01:09

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:55

Recebidos os autos
14/02/2025 10:55

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:41

Recebidos os autos
11/02/2025 11:41

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tito Costa de Oliveira (OAB 595/AC), Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC), Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC) Processo 0700408-71.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Credora: Clesia Bezerra Gomes - Devedor: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE, Estado do Acre - Em atenção ao requerimento e informações de pp. 217/218, concedo o prazo de 60 dias.
26/11/2024 09:43

Expedida/Certificada
13/11/2024 20:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:03

Recebidos os autos
12/11/2024 19:03

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 08:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:49

Recebidos os autos
03/09/2024 15:49

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 12:51

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
23/07/2024 07:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:42

Expedida/Certificada
17/07/2024 13:21

Ato ordinatório
03/07/2024 12:43

Expedição de Ofício.
03/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
23/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:32

Expedida/Certificada
29/04/2024 13:33

Recebidos os autos
29/04/2024 13:32

Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:06

Processo Retirado de Suspensão
21/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:33

Recebidos os autos
18/01/2024 17:33

Mero expediente
09/01/2024 08:01

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
03/12/2023 01:50

Expedição de Certidão.
03/12/2023 01:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:09

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:10

Expedida/Certificada
22/11/2023 09:01

Ato ordinatório
21/11/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 09:37

Expedida/Certificada
31/10/2023 07:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:19

Recebidos os autos
27/10/2023 10:19

Expedição de precatório/rpv
26/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:51

Recebidos os autos
20/10/2023 09:51

Outras Decisões
18/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:50

Juntada de Ofício
14/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
26/09/2023 11:02

Expedida/Certificada
19/09/2023 10:39

Recebidos os autos
19/09/2023 10:39

Expedição de precatório/rpv
06/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:23

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
22/06/2023 09:28

Expedida/Certificada
20/06/2023 10:20

Recebidos os autos
20/06/2023 10:20

Determinada Requisição de Informações
06/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:11

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:25

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:26

Evoluída a classe de 436 para 156
02/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 21:07

Recebidos os autos
28/02/2023 21:07

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:40

Transitado em Julgado em 24/02/2023
09/01/2023 08:32

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.
30/12/2022 00:40

Expedição de Certidão.
30/12/2022 00:40

Expedição de Certidão.
19/12/2022 08:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 08:37

Expedição de Certidão.
19/12/2022 07:55

Expedida/Certificada
17/12/2022 13:07

Recebidos os autos
17/12/2022 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 13:25

Conclusos para julgamento
30/08/2022 13:41

Infrutífera
25/08/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 01:31

Expedição de Certidão.
08/07/2022 01:31

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:52

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
27/06/2022 13:13

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:12

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
27/06/2022 11:45

Expedição de Mandado.
27/06/2022 10:30

Expedida/Certificada
27/06/2022 09:46

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 11:04:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
30/05/2022 09:07

Pedido de inclusão
08/03/2022 13:57

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2022 13:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2022 13:27

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:21

Declarada incompetência
16/02/2022 08:07

Conclusos para despacho
16/02/2022 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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