19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700492-86.2024.8.01.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Delzumira Kouri - Vistos, etc.

A parte autora Delzumira Kouri e Espolio de Jofre Alves Kouri ajuizou ação de alvará judicial. Às fls. 204, sobreveio aos autos a comunicação do levantamento dos alvarás judiciais, bem assim o pagamento das custas judiciais, fl. 205.

A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015.

Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001.

Cumpra-se
14/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:44

Expedida/Certificada
12/02/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
08/02/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:59

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC) Processo 0700492-86.2024.8.01.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Delzumira Kouri - Decisão Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos documentos de fls. 197/200.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 17 de janeiro de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
31/01/2025 09:43

Expedida/Certificada
30/01/2025 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:04

Juntada de Ofício
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC) Processo 0700492-86.2024.8.01.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Delzumira Kouri - Dá a parte autora por intimada para ciência dos calculos e guia de recolhimento juntado aos autos pela contadoria, bem como, para ciência do documento juntado aos autos as fls.192/194, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
07/01/2025 13:54

Expedida/Certificada
07/01/2025 13:53

Ato ordinatório
07/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:15

Recebidos os autos
19/12/2024 09:13

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria
17/12/2024 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 15:34

Ato ordinatório
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:50

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:50

Expedição de Alvará.
17/12/2024 14:50

Expedição de Alvará.
17/12/2024 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 09:03

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:57

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:57

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:56

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:55

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:55

Expedição de Alvará.
12/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
14/11/2024 15:49

Expedição de Alvará.
07/11/2024 16:17

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
06/11/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
04/11/2024 17:06

Expedida/Certificada
04/11/2024 00:42

Intimação

ADV: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700492-86.2024.8.01.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Delzumira Kouri - Decisão Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração apresentados por Delzumira Kouri e outros, fls. 98/100, em que sustenta ter havido omissão na decisão de fls. 96/97, pois ignorou argumentação sólida da parte, esclarecendo a ocorrência da prescrição que fulminou o direito a herança.

Passo então a analisar. É o registro.

DECIDO.

Inicialmente, RECEBO os embargos, por serem tempestivos.

A decisão de fls. 96/97, determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação de investigação de paternidade ajuizada por Carine de Brito Aragão, suposta filha do de cujos Joufre Alves Kouri.

Os embargantes aduziram que já prescreveu o direito de herança de Carine de Brito Aragão, com base no entendimento do AREsp 202980- RS (201/0371916-5).

Razão assiste os embargantes.

Analisando detidamente os autos, o referido entendimento jurisprudencial foi julgado em sede de recursos repetitivos, estando, portanto, o juízo está vinculado ao julgado.

Assim, o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002).

Logo, a pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível.

No caso dos autos a morte de Joffre Alves Kouri ocorreu em 15/03/2000 e somente em 14/07/2021 a pretensa filha Carine de Brito Aragão ajuizou o pedido de investigação de paternidade, autos n° 0700866-10.2021.8.01.0007, ou seja, passados 21 (vinte e um) anos.

Desse modo, a luz da regra do art. 189, do Novo Código Civil a pretensão restou prescrita, pois o lapso temporal ultrapassa 10 (dez) anos.

Tecidas essas considerações, conheço dos embargos de declaração pois tempestivos e no mérito dou provimento para suprir a omissão e com isso acolher a tese da prescrição dos direitos hereditários da embargada, se caso for reconhecida a filiação nos autos do processo 0700866-10.2021.8.01.0007 e com isso, revogo a suspensão desta feito, ordenanda à fl. 97 determinando seu prosseguimento com a expedição dos competentes alvarás judiciais.

Cumpra-se a ordem de fls. 75.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 22 de outubro de 2024.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
01/11/2024 10:33

Expedida/Certificada
01/11/2024 09:50

Processo Reativado
30/10/2024 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:19

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 07:14

Expedida/Certificada
18/09/2024 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:08

deferimento
08/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:36

Expedição de Edital.
18/06/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
17/06/2024 08:51

Expedida/Certificada
07/06/2024 10:11

Mero expediente
17/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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