24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0700386-98.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: B1Jorgiano Gomes da SilvaB0 - Considerando o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte autora para que apresente procuração válida, assinada pelo atual representante legal do autor, caso já nomeado nos autos de curatela nº 0700083-79.2025.8.01.0006, com poderes específicos para levantamento de valores desses autos, nos termos do art. 105 do CPC.

Ressalte-se que a implementação do benefício somente será possível após a conclusão do processo de curatela, já de conhecimento da parte.

Todavia, caso já tenha sido concedida curatela provisória nos referidos autos, poderá a parte interessada solicitar a implementação do benefício diretamente pelos canais administrativos do INSS, com a apresentação da respectiva decisão judicial, observando-se o trânsito em julgado da presente demanda.

Por fim, advirto que, na hipótese de não apresentação da procuração regular no prazo fixado, serão oficiados a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre e o Ministério Público do Estado do Acre, para que apurem eventual levantamento indevido de valores, com encaminhamento de cópia integral dos autos para as providências cabíveis nas esferas administrativa, cível e/ou penal.

Com a regular juntada dos documentos exigidos, determino o arquivamento definitivo dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:30

Expedida/Certificada
01/07/2025 13:04

Outras Decisões
26/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
16/05/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Belmont da Silva (OAB 4706/AC) Processo 0700386-98.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jorgiano Gomes da Silva - Considerando a necessidade de resguardar os direitos do autor, pessoa absolutamente incapaz, determino que o patrono da autora seja devidamente esclarecido acerca da obrigatoriedade de cumprimento das disposições convencionadas entre as partes, conforme consignado à fl. 220, especialmente no que concerne à regularização da curatela, requisito essencial para a validade dos atos praticados em nome do incapaz.

Além disso, há necessidade de esclarecimento quanto à outorga de procuração pelo autor ao advogado constituído (fl. 239), concedendo-lhe poderes especiais, o que se revela juridicamente incompatível diante da incapacidade civil do outorgante.

A formalização do mandato por pessoa absolutamente incapaz demanda prévia e devida representação legal, razão pela qual se faz imperioso esclarecer a origem e validade do documento em questão.

Outrossim, verifico que os valores levantados por meio de alvará judicial (fl. 240) foram depositados diretamente na conta do advogado constituído, o qual, a princípio, não possui legitimidade para a gestão desses recursos, considerando a ausência de curador regularmente nomeado, apesar de tal informação constar expressamente no acordo entre as partes.

Tal circunstância demanda a devida comprovação de que os valores recebidos foram efetivamente repassados ao incapaz ou utilizados em seu benefício, sob pena de responsabilização.

Diante disso, determino que o advogado comprove nos autos o pagamento integral dos valores devidos ao autor, bem como apresente os contratos de honorários advocatícios firmados, a fim de verificar a regularidade da contratação e a adequação dos valores retidos.

Ressalte-se que a inicial não foi instruída com a documentação comprobatória da nomeação de curador, o que reforça a necessidade de diligências para assegurar a tutela dos direitos da pessoa incapaz.

Cabe ressaltar que a matéria em questão trata de ordem pública, cabendo a este Juízo promover a devida apuração de ofício, nos termos do artigo 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela de incapazes.

Além disso, a ação de curatela deve observar estritamente os procedimentos legais, podendo ser utilizados, para tanto, os documentos já constantes dos autos, em especial o laudo pericial de fls. 213/214.

Diante da relevância da matéria, determino a intimação do Ministério Público para que intervenha nos autos e apresente manifestação expressa sobre os fatos, sobretudo no que diz respeito às procurações outorgadas ao advogado e ao levantamento dos valores judiciais.

Considerando que tais valores foram depositados em nome do advogado sem a devida regularização da curatela, a atuação ministerial se faz imprescindível para garantir a integridade dos interesses do incapaz.

Caso o advogado não preste os devidos esclarecimentos nos autos, reabra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Acre (OAB/AC) para que apure as eventuais irregularidades nos termos relatados.

PRAZO: 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se o Ministério Público.
24/02/2025 13:41

Expedida/Certificada
21/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:23

Indeferimento
03/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:54

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
12/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Belmont da Silva (OAB 4706/AC) Processo 0700386-98.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jorgiano Gomes da Silva - Decisão Intime-se a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que implante o benefício em favor daparte autora Jorgiano Gomes da Silva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

O não cumprimento injustificado da obrigação sujeitará o requerido às penas da litigância de má-fé (CPC, art. 536, § 3º), além de crime de desobediência do responsável legal.

Fixo a multa cominatória em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a incidência à 30 (trinta) dias.

Por fim, determino ao INSS apresentar ao Juízo os cálculos das parcelas vencidas do benefício, incluindo-se honorários de sucumbência de 10% (dez por cento).

Intimem-se.

Acrelândia-(AC), 29 de outubro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
19/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:21

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:50

Outras Decisões
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:05

Conclusos para decisão
30/09/2024 05:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
13/09/2024 12:13

Expedida/Certificada
12/09/2024 12:02

Ato ordinatório
12/09/2024 12:00

Expedição de Alvará.
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 12:30

Expedição de alvará de levantamento
06/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:21

Processo Reativado
06/09/2024 09:04

Paga
31/07/2024 10:57

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 10:11

Expedida/Certificada
29/07/2024 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:21

Enviada ao Tribunal
30/06/2024 02:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
19/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:10

Expedida/Certificada
18/06/2024 07:37

Homologada a Transação
01/05/2024 20:03

Conclusos para decisão
01/05/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 02:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:45

Mero expediente
12/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:05

Expedida/Certificada
09/10/2023 12:46

Expedida/Certificada
09/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 07:31

Ato ordinatório
09/10/2023 07:27

Ato ordinatório
09/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:33

Expedição de Carta precatória.
11/05/2023 08:02

Juntada de Ofício
14/04/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:50

Expedição de Ofício.
17/03/2023 01:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 07:49

Expedida/Certificada
06/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:07

Expedida/Certificada
17/11/2022 16:40

Recebidos os autos
17/11/2022 16:40

deferimento
27/10/2022 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:21

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:20

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
12/09/2022 07:33

Expedida/Certificada
09/09/2022 09:39

Expedida/Certificada
08/09/2022 12:41

Ato ordinatório
30/08/2022 00:31

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 00:36

Expedição de Certidão.
09/08/2022 07:20

Expedida/Certificada
08/08/2022 08:11

Expedida/Certificada
05/08/2022 13:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:54

Expedição de Mandado.
01/07/2022 09:29

Outras Decisões
30/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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