TJAC - 0700552-75.2023.8.01.0013
1ª instância - Vara Civel de Feijo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 04:41
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 12:01
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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03/06/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 10:57
Expedida/Certificada
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03/06/2025 09:53
Evoluída a classe de 7 para 12078
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26/05/2025 21:14
deferimento
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26/05/2025 10:16
Conclusos para decisão
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22/05/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 19:40
Outras Decisões
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14/05/2025 11:01
Conclusos para despacho
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14/05/2025 11:01
Transitado em Julgado em 14/05/2025
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06/05/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 00:19
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 08:49
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC) Processo 0700552-75.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria José Bezerra de Lima de Aguiar - Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar o benefício AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, fixando o início do beneficio na data do requerimento administrativo, devendo, sobre as parcelas vencidas, incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O benefício será pago até 08/03/2026, na forma do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, considerando o que indica o laudo pericial.
Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício aqui deferido, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00 limitada a 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor da parte requerente.
Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição ao INSS.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença.Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de verba alimentar, A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se.
Intimem-se.
Feijó-(AC), 28 de fevereiro de 2025.
Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito -
10/03/2025 07:19
Expedida/Certificada
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07/03/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 06:50
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 14:16
Julgado procedente o pedido
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10/12/2024 12:10
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 10:06
Outras Decisões
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30/11/2024 00:57
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 07:29
Juntada de Certidão
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25/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC) Processo 0700552-75.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria José Bezerra de Lima de Aguiar - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, à decisão de fls. 102/103, marquei audiência para o dia 09/12/2024 às 09:00h.
A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local.
Para participação por videoconferência deverá o interessado acessar a plataforma google meet, por meio do link: https://meet.google.com/hsr-bqes-xrk.
Caso a parte prefira, poderá comparecer ao fórum local no dia e horário marcados para o ato.
Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526 (ligação) e (68) 99932-3036 (Whatsapp) a fim de receberem as instruções. -
19/11/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 10:51
Expedida/Certificada
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24/10/2024 11:11
Ato ordinatório
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24/10/2024 11:10
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 09:00:00, Vara Cível.
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08/10/2024 00:27
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 07:07
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
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27/09/2024 08:50
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 08:22
Expedida/Certificada
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19/09/2024 19:29
Decisão de Saneamento e Organização
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17/09/2024 07:25
Conclusos para decisão
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17/09/2024 06:36
Expedição de Certidão.
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24/08/2024 00:53
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 07:09
Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
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13/08/2024 08:54
Expedida/Certificada
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13/08/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 13:27
Mero expediente
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24/07/2024 13:40
Conclusos para julgamento
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28/06/2024 10:44
Conclusos para decisão
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28/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 03:43
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 03:31
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 06:27
Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
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24/04/2024 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 05:33
Expedida/Certificada
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23/04/2024 05:12
Ato ordinatório
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22/04/2024 13:19
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
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22/04/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2024 07:15
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
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02/02/2024 08:01
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 07:00
Expedida/Certificada
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01/02/2024 08:21
Ato ordinatório
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24/07/2023 00:33
Expedição de Certidão.
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14/07/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 08:31
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 08:01
Expedida/Certificada
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05/07/2023 14:34
Outras Decisões
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17/04/2023 07:19
Conclusos para decisão
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14/04/2023 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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