10/06/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 799/AC) - Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 (apensado ao processo 0701047-61.2019.8.01.0013) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: B1Antônio José de Sousa GomesB0 - RÉU: B1Alberto Luiz FrâncioB0 - CONFINANTE: B1JOSÉ DA SILVA GOMESB0 - B1FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVAB0 - B1ALBERTO LUIZ FRÂNCIOB0 - INTRSDO: B1Município de Feijó - ACB0 - B1Procuradoria da União no Estado do AcreB0 - B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - Decisão Usucapião.

Diligências.

Emenda à inicial.

Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por Antônio José de Sousa Gomes em face de Alberto Luiz Frâncio, alegando que tem posse mansa, pacifica e ininterrupta de uma posse denominada Terra Alta, situada no Seringal Atalaia, Ramal dos Pintos, no Município de Feijó/Ac, há mais de oito onde tira seu sustento e o de sua família, através do cultivo da terra e criação de gado.

Aduz que sua posse está devidamente georreferenciada, medindo 50,00 ha (cinquenta hectares). Às pp. 39/40, decisão recebendo a inicial e determinando a citação do réu e dos confinantes, bem como a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, dentre outras providências. Às pp. 46/47, 48/49 e 54, intimação encaminhada para União, Estado do Acre e Município de Feijó. À p. 57, o Município de Feijó informou que não conhece qualquer interesse público que possa resultar em óbice à pretensão do usucapiente. À p. 66, manifestação do Estado do Acre informando que a área objeto do litígio não atinge área pública estadual. À p. 67, manifestação do Ministério Público. À p. 68, AR para o requerido com a informação de "mudou-se". À p. 72, petição do autor informando o novo endereço do requerido. À p. 75, edital de citação para réus ausentes, incertos e desconhecidos. À p. 81, AR para o requerido com a informação de "ausente". À p. 99, Certidão do Oficial de Justiça, na qual verifica-se que não foi possível citar o requerido e os confinantes Francisco das Chagas e José da Silva Gomes. À p. 100, AR recebido por terceiro estranho a lide. À p. 108, determinada a citação dos confinantes. Às pp. 130/131 e 137/138, Certidões dando conta que os confinantes José da Silva Gomes e Francisco das Chagas Ferreira da Silva compareceram ao Fórum e se deram por ciente da presente ação. Às pp. 143/145, o autor apresentou rol de testemunhas e fora determinada a designação de audiência (p. 145). À p. 178, Termo de audiência de instrução e julgamento. À p. 180, petição da União informando que não tem interesse em integrar a presente lide. Às pp. 181/183, petição do requerido Alberto Luiz Frâncio requerendo a nulidade da citação e todos os demais atos, visto que não fora devidamente citado.

Pugnou, ainda, em síntese: 1 - Seja determinado o apensamento do processo de Usucapião Extraordinário de n. 0700968-48.2020.8.01.0013, em que figura como Usucapiente o Sr.

JOSÉ DA SILVA GOMES, genitor do autor, tendo em vista que nos autos n. 0701047-61.2019.8.01.0013, ficou reconhecido que o autor desta ação e o seu genitor praticam uma posse conjunta no local da área objeto da presente ação de usucapião; 2 - Seja deferida parcialmente a presente Ação de Usucapião, para que em conexão com as demais ações se reconheça o direito do Usucapiente e de seu Genitor também Usucapiente nos autos n. 0700968-48.2020.8.01.0013, sob a totalidade de uma área de 98 hectares, conforme identificada e comprovada nos autos n. 0701047-61.2019.8.01.0013, por se tratar de posse conjunta; 3 - Que seja ainda oportunizado aos Usucapientes apresentar mapa e memorial descritivo de divisão amigável do perímetro que caberá de direito a cada, tendo em vista o perímetro que consta dos autos de Manutenção de Posse n. 0701047-61.2019.8.01.0013. É o relato.

Decido.

Antes de analisar a petição do requerido de pp. 181/183 faz-se necessário determinar emenda à inicial para continuidade deste processo, sob pena de nulidade futura em caso de seu prosseguimento.

Pois bem.

Analisando os autos verifica-se que tanto o autor quanto o réu Alberto Luiz Frâncio são casados (pp. 27 e 181/183), o que implica na necessidade de seus cônjuges serem incluídos no polo ativo e passivo da ação, visto que a presente ação versa sobre direito real imobiliário, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, Diante desse contexto, resolvo: 1- Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incluir a esposa do requerente no polo ativo da ação, juntando procuração e demais documentos indispensáveis a propositura da ação.

No mesmo prazo, deverá incluir a esposa do requerido no polo passivo da ação para que seja realizada sua citação, sob pena de extinção do feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE (IMÓVEIS).

AÇÃO DE USUCAPIÃO.USUCAPIÃO .

NULIDADES.

A citação por edital é medida excepcional e deve ocorrer após esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal do devedor.

Outrossim, na ação de usucapião, havendo mais de um proprietário registral, há litisconsórcio passivo entre eles.

Ainda, a ação de usucapião é de fundada em direito real sobre imóvel, motivo pelo qual resulta necessária a inclusão do cônjuge no polo ativo da lide ou a sua citação quando o seu consorte compuser o polo passivo da lide, sob pena de nulidade .CASO CONCRETO.

No caso, não foram realizadas diligências necessárias e suficientes para o cumprimento do ato, o que implica sua nulidade.

Outrossim, não havendo a citação de todos os proprietários registrais [cuja propriedade exercem em condomínio], impositiva a nulidade do feito, com a desconstituição da sentença, para que seja procedida na origem as suas citações.

Ainda, tendo o autor da presente demanda se qualificado como casado na exordial, necessário que seu seu cônjuge integre o polo ativo da lide ou consinta com o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 73, caput, do CPC .

Nestas circunstâncias, deve ser acolhido o parecer do Ministério Público, desconstituindo-se a sentença e retornando os autos à origem para que sejam sanados todos os vícios indicados.

Sentnça desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50005849820128210034 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 09/12/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2022) (Grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).

NULIDADE DO PROCESSO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO .

AUSÊNCIA INCLUSÃO DO MARIDO DA AUTORA NO POLO ATIVO DA LIDE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO.

Na ação de usucapião, existindo composse, surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em ação de usucapião.

Outrossim, incumbe ao autor o ônus processual de diligenciar a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, dos confrontantes e interessados.

No caso concreto, o marido da autora não compõe o polo ativo da lide nem apresentou anuência, tampouco foi realizada a citação do credor hipotecário constante na matrícula do imóvel, o que implica nulidade do feito .

Parecer do Ministério Público acolhido.

Sentença desconstituída.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO PREJUDICADA .(TJ-RS - AC: 50002664420148210035 SAPUCAIA DO SUL, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/09/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022) (Grifo nosso). 2- Sobreste-se o feito por 30 (trinta) dias. 3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências, com brevidade.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 02 de junho de 2025.

Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito
09/06/2025 07:38

Expedida/Certificada
03/06/2025 07:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:31

Apensado ao processo
09/04/2025 07:57

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:15

Outras Decisões
28/03/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 05:26

Juntada de Petição de petição inicial
11/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:18

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/02/2025 13:56

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:17

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:17

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:17

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:20

Ato ordinatório
28/01/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 08:00:00, Vara Cível.
08/01/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:08

Mero expediente
04/12/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:29

Expedição de Carta.
04/12/2024 08:21

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:42

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/11/2024 07:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Costa do Nascimento (OAB 799/AC), Neiva Nara Rodrigues da Costa (OAB 3478/AC) Processo 0700969-33.2020.8.01.0013 - Usucapião - Autor: Antônio José de Sousa Gomes - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, ao despacho de fls. 145, marquei audiência para o dia 06/12/2024 às 09:30h.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local.

Para participação por videoconferência deverá o interessado acessar a plataforma google meet, por meio do link: https://meet.google.com/oiy-yjry-omf.

Caso a parte prefira, poderá comparecer ao fórum local no dia e horário marcados para o ato.

Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526 (ligação) e (68) 99932-3036 (Whatsapp) a fim de receberem as instruções.
19/11/2024 10:51

Expedida/Certificada
23/10/2024 11:45

Ato ordinatório
23/10/2024 11:41

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 09:30:00, Vara Cível.
28/08/2024 07:13

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
26/08/2024 15:40

Expedida/Certificada
22/08/2024 14:20

Mero expediente
20/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 09:11

Expedida/Certificada
18/07/2024 19:06

Outras Decisões
27/06/2024 07:47

Conclusos para decisão
27/06/2024 00:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 10:47

Expedida/Certificada
27/05/2024 16:23

Mero expediente
04/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:39

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
05/12/2023 12:59

Expedida/Certificada
05/12/2023 12:59

Expedida/Certificada
01/12/2023 15:52

Mero expediente
03/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:14

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
13/10/2023 10:15

Expedida/Certificada
13/10/2023 10:14

Ato ordinatório
13/09/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 08:21

Mero expediente
04/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:48

Ato ordinatório
04/05/2023 07:03

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:48

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:29

Expedição de Mandado.
02/12/2022 08:54

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:51

Recebidos os autos
18/11/2022 12:51

Mero expediente
21/09/2022 22:38

Conclusos para decisão
21/09/2022 22:38

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 07:52

Publicado ato_publicado em 26/08/2022.
24/08/2022 13:25

Expedida/Certificada
24/08/2022 13:24

Ato ordinatório
17/08/2022 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 07:29

Juntada de Aviso de Recebimento
10/08/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 10:06

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:20

Expedição de Carta.
06/06/2022 09:43

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 09:29

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:16

Expedição de Carta.
24/02/2022 09:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 09:46

Republicado ato_publicado em 13/09/2021.
10/09/2021 12:53

Expedição de Certidão.
10/09/2021 11:58

Expedição de Carta.
10/09/2021 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 11:23

Expedição de Mandado.
01/09/2021 13:49

Expedida/Certificada
01/09/2021 13:48

Ato ordinatório
24/08/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 09:04

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:30

Expedição de Certidão.
12/07/2021 12:20

Expedição de Certidão.
09/07/2021 13:02

Expedição de Certidão.
08/07/2021 17:22

Expedição de Carta.
08/07/2021 17:22

Expedição de Edital.
22/06/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 11:43

Republicado ato_publicado em 16/06/2021.
14/06/2021 13:33

Expedida/Certificada
14/06/2021 13:30

Ato ordinatório
02/06/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 07:15

Expedição de Certidão.
01/05/2021 07:13

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 11:39

Expedição de Certidão.
21/04/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 11:03

Expedição de Mandado.
21/04/2021 11:03

Expedição de Carta.
20/04/2021 18:48

Expedição de Certidão.
20/04/2021 18:48

Expedição de Certidão.
20/04/2021 18:47

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 12:21

Republicado ato_publicado em 08/04/2021.
07/04/2021 13:33

Expedida/Certificada
07/04/2021 13:28

Ato ordinatório
29/03/2021 18:45

Tutela Provisória
11/02/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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