23/05/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:18

Transitado em Julgado em 23/05/2025
30/04/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Rafael Alves Carvalho (OAB 183742/RJ) Processo 0700896-77.2023.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Yana Sâmy Brito de Souza - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo de nomeação do candidato Idomar Rufino Valença ao cargo de Cirurgião Dentista, efetivada pelo Município de Acrelândia/AC no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/PMA/AC, diante da inobservância dos requisitos editalícios e constitucionais relativos à vedação de acumulação ilícita de cargos públicos.

Em decorrência, determino ao Município de Acrelândia/AC que promova a imediata nomeação da candidata Yana Sâmy Brito de Souza, classificada na posição subsequente (conforme consta à p. 35 dos autos), para o cargo de Cirurgiã Dentista, observando-se os trâmites administrativos cabíveis, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00, limitados em 30 dias.

Sem custas processuais, em observância à Lei nº 9.099/95.

Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento imediato desta decisão.

Não havendo novos requerimentos pendentes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
28/04/2025 08:45

Expedida/Certificada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Rafael Alves Carvalho (OAB 183742/RJ) Processo 0700896-77.2023.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Yana Sâmy Brito de Souza - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo de nomeação do candidato Idomar Rufino Valença ao cargo de Cirurgião Dentista, efetivada pelo Município de Acrelândia/AC no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/PMA/AC, diante da inobservância dos requisitos editalícios e constitucionais relativos à vedação de acumulação ilícita de cargos públicos.

Em decorrência, determino ao Município de Acrelândia/AC que promova a imediata nomeação da candidata Yana Sâmy Brito de Souza, classificada na posição subsequente (conforme consta à p. 35 dos autos), para o cargo de Cirurgiã Dentista, observando-se os trâmites administrativos cabíveis, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00, limitados em 30 dias.

Sem custas processuais, em observância à Lei nº 9.099/95.

Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento imediato desta decisão.

Não havendo novos requerimentos pendentes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
24/04/2025 10:06

Expedida/Certificada
15/04/2025 17:44

Recebidos os autos
15/04/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), José Prado do Nascimento Moraes (OAB 5588/AC), Jean Barroso de Souza (OAB 5419/AC), Rafael Alves Carvalho (OAB 183742/RJ) Processo 0700896-77.2023.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Yana Sâmy Brito de Souza - Reclamado: Município de Acrelândia - Considerando a apresentação de contestação nos autos (fls. 164/174), nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá se manifestar sobre eventuais preliminares suscitadas, impugnar documentos juntados e requerer as provas que entender pertinentes.

Cumpra-se.

Intimem-se.
17/02/2025 09:23

Expedida/Certificada
31/01/2025 20:04

Recebidos os autos
31/01/2025 20:04

Outras Decisões
19/12/2024 15:36

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 06:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), José Prado do Nascimento Moraes (OAB 5588/AC), Jean Barroso de Souza (OAB 5419/AC), Rafael Alves Carvalho (OAB 183742/RJ) Processo 0700896-77.2023.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Yana Sâmy Brito de Souza - Reclamado: Município de Acrelândia - IDOMAR RUFINO VALÊNCIA interpôs recurso de embargos de declaração, como terceiro interessado, com o objetivo de sanar suposta omissão, obscuridade e erro material, que alega existir na decisão interlocutória às fls. 119, por este Juízo, no que concerne à análise concessão de liminar. É o breve relatório.

Decido.

Constato que o presente recurso foi interposto de forma tempestiva, dentro do prazo legal de cinco dias, contados a partir da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, que os demais requisitos de admissibilidade recursal foram devidamente cumpridos.

Em razão disso, admito o processamento do recurso.

Quanto ao mérito, após uma análise detida e minuciosa das razões expostas pelo ilustre e diligente advogado da embargante, conclui-se que as questões levantadas traduzem, em verdade, simples inconformismo com a decisão judicial, sem que se vislumbre qualquer contradição ou omissão na sentença recorrida.

Constata-se que não há incompetência deste Juízo para o exame da presente causa, estando devidamente demonstrada nos autos a probabilidade do direito alegado.

Assim, o embargante, na qualidade de terceiro interessado, possui legitimidade para interpor o presente recurso, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.

Contudo, a análise do mérito recursal resta prejudicada, tendo em vista que este Juízo entende pela manutenção da decisão anteriormente proferida.

Além disso, o Município de Acrelândia comprovou o cumprimento da medida liminar, e, conforme documentos juntados, subsiste indício de irregularidade praticada pelo embargante ao declarar, de forma inverídica, a inexistência de outros vínculos, os quais efetivamente possui.

Constata-se que todas as questões de mérito foram devidamente debatidas e fundamentadas na decisão proferida por este juízo, no que se refere à formação contratual entre as partes, às possíveis nulidades e às aplicações pertinentes ao caso, não havendo qualquer contradição ou omissão.

Assim sendo, os embargos apresentados buscam rediscutir matéria já decidida, o que não se revela admissível, tendo em vista a existência de recursos específicos para tal finalidade.

ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão interlocutória atacada.

Intime-se o Município de Acrelândia para que apresente a contestação devida, atualizando nos autos o andamento do processo administrativo em questão e juntando, ainda, as demais provas e documentos pertinentes ao deslinde da causa.

Outrossim, intime-se a autora para que indique as provas que deseja produzir, bem como se manifesta sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

Não havendo provas adicionais a serem produzidas, retornem os autos conclusos para sentença.
22/11/2024 08:07

Expedida/Certificada
19/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:04

Expedição de Carta.
19/11/2024 08:00

Expedida/Certificada
01/11/2024 14:39

Recebidos os autos
01/11/2024 14:39

Outras Decisões
19/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:19

Expedição de Mandado.
10/06/2024 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 09:59

Recebidos os autos
07/06/2024 09:59

Mero expediente
05/06/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:17

Expedição de Mandado.
10/05/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:33

Recebidos os autos
08/05/2024 09:33

Outras Decisões
07/05/2024 08:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:24

Expedição de Mandado.
21/03/2024 21:10

Recebidos os autos
21/03/2024 21:10

Tutela Provisória
06/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:30

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:56

Recebidos os autos
23/01/2024 14:56

Mero expediente
11/12/2023 08:42

Conclusos para decisão
06/12/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:36

Expedição de Mandado.
24/11/2023 10:56

Recebidos os autos
24/11/2023 10:56

Outras Decisões
20/11/2023 09:24

Conclusos para decisão
18/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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