10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:26

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA MENDES EVANGELISTA (OAB 6623/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0717220-26.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - REQUERENTE: B1Francisco Lima e SilvaB0 - INTRSDO: B1Município de Rio BrancoB0 - Trata-se de ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre em favor de Francisco Lima e Silva, com pedido de tutela de urgência para assegurar o cumprimento de medida protetiva voltada à proteção dos direitos do idoso, nos termos da Lei nº 10.741/2003.

O Município de Rio Branco informou, à p. 82, o falecimento do autor ocorrido em 20/07/2024, conforme comunicação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Na mesma oportunidade, requereu a extinção do feito, diante da perda do objeto da demanda, em virtude da natureza personalíssima dos direitos discutidos.

A Defensoria Pública, intimada, manifestou concordância com o pedido de extinção, conforme consta à p. 96.

Verifica-se que a pretensão deduzida nos autos possui nítido caráter personalíssimo, voltado à tutela de direitos fundamentais do idoso relacionados à sua segurança, dignidade e integridade pessoal.

Com o falecimento do autor, sobreveio a impossibilidade jurídica de prosseguimento da ação, uma vez que tais direitos são intransmissíveis e não subsistem após a morte do titular.

Com efeito, trata-se de hipótese de perda superveniente do interesse processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:IX - em caso de morte da parte, sendo a ação intransmissível por sua natureza.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora e da natureza personalíssima da pretensão.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.
30/05/2025 11:35

Expedida/Certificada
29/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:36

Ação intransmissível
07/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 05:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:31

Ato ordinatório
18/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:55

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:22

Concedida em parte a Medida Liminar
09/12/2024 07:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 11:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC) Processo 0717220-26.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Lima e Silva - Pelo exposto, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos dos artigos 43 e 44, ambos do Código de Processo Civil e DETERMINO a remessa destes autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta comarca.

Dê-se baixa dos autos na distribuição e remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição do processo à Vara Especializada.

Tomo ciência da Decisão de pp. 67/69.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/11/2024 07:31

Expedida/Certificada
20/11/2024 14:45

Declarada incompetência
11/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:58

Juntada de Decisão
08/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:01

Ato ordinatório
07/11/2024 03:38

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:14

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:12

Ato ordinatório
09/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:02

Ato ordinatório
30/09/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 11:39

Expedida/Certificada
27/09/2024 09:52

Classe retificada de 241 para 7
27/09/2024 09:35

Tutela Provisória
24/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:05

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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