16/08/2025 03:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMESON DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 5675/AC) - Processo 0700070-90.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária de Benefício pago com atraso - REQUERENTE: B1Tainá do Nascimento SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - REPTE: B1Manoel do Nascimento das ChagasB0 - Sentença Trata-se de ação ajuizada por Tainá do Nascimento Silva, representada por seu genitor Manoel do Nascimento das Chagas em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à revisão de pensão por morte, com recebimento das parcelas referentes ao período entre o óbito e a DER.

Sustenta, em apertada síntese, que requereu o benefício de pensão por morte NB 20228163-2, concedido em 25/11/2021 em razão do falecimento de sua genitora.

Traz que o benefício foi deferido, mas com data de pagamento a partir do requerimento administrativo.

Descordando da decisão da Autarquia previdenciária, apresentou recurso administrativo pugnando para que o início do pagamento recaísse à data do óbito, e não do requerimento administrativo, o qual fora negado.

Sustenta que contra absolutamente incapazes não corre a prescrição, de modo que o pagamento da pensão por morte deve ser desde o óbito.

Requer o pagamento do benefício de pensão por morte no período de 29/08/2019 a 05/07/2021.

Citado, o INSS ofereceu contestação em que pugnou pela improcedência.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relato.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas que já acostam os autos.

A questão controvertida nos autos versa sobre adatade início do benefício.

Sustenta a parte autora fazer jus ao pagamento do benefício de pensão por morte a partir do óbito e não a partir da DER.

Em matéria previdenciária, conforme doutrina e jurisprudência, incide o princípiotempus regit actum, de modo que se aplica a lei em vigor ao tempo do fato que gera o benefício.

No caso, portanto, aplica-se a lei em vigor ao tempo do óbito (29/08/2019), de forma que deve incidir a redação do inciso I do art. 74 dada pela MP 871/2019, convertida em Lei em 18/06/2019, que assim estabelece: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, nos termos do artigo 74, inciso I, aos menores de 16 anos, como no presente caso, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito.

Destarte, inclusive para os menores de 16 anos, para fatos geradores posteriores a 18/01/2019, caso o benefício tenha sido requerido após o prazo do art. 74 da Lei nº 8213/91, conforme a redação vigente à época do óbito, a pensão por morte será devida somente a partir do requerimento administrativo.

Dessa forma, no caso dos autos, como o benefício só foi requerido em 05/07/2021, suplantando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do óbito, que ocorreu em 29/08/2019, o benefício só é devido a partir da data do requerimento.

O fato de a autora ser menor não pode ser invocado como fundamento para a não aplicação dessa regra.

E neste ponto entendo que as alterações advindas da MP871/2019 convertida na Lei nº13.846/2019 na legislação previdenciária (critério da especialidade) prevalecem sobre a lei geral doCódigo Civil.

Assim, ocorrendo o óbito durante a vigência da MP 871/2019, e que a postulação administrativa foi realizada em 05/07/2021, quando decorridos quase 02 (dois) anos, se mostra irrelevante o decurso desse lapso temporal, pois, deve ser observada a legislação vigente na data do falecimento do segurado (Súmula340/STJ).

Portanto, a DIB do benefício deve ser fixada na DER. À propósito do assunto, no mesmo sentido vem pronunciando a TNU, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

FILHO IMPÚBERE MENOR DE 16 ANOS.

INSTITUIDOR FALECEU SOB A VIGÊNCIA DA MP871DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº13.846/19.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS.

AINDA QUE SE TRATE DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART.74,IDA LEI Nº8.213/91 NA REDAÇÃO DADA PELA MP871DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº13.846/19.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL5004881-25.2021.4.04.7121).

RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº5000987-95.2022.4.04.7124, Rel.

Juiz FederalNEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 08/02/2024) Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC julgoIMPROCEDENTESos pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas pela parte autora, dispensada, entretanto, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita..

Nos termos do art. 85, §3º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% do proveito econômico pretendido, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se.

Tarauacá-(AC), 16 de julho de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
13/08/2025 09:31

Expedida/Certificada
05/08/2025 13:43

Expedida/Certificada
05/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:06

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 03:37

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:10

Expedida/Certificada
11/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 08:18

Expedida/Certificada
26/09/2024 22:44

Mero expediente
23/08/2024 07:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 06:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:27

Expedição de Certidão.
15/06/2024 21:31

Expedição de Certidão.
15/06/2024 20:21

Ato ordinatório
15/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
06/05/2024 12:40

Expedida/Certificada
30/04/2024 18:07

Mero expediente
06/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2024 11:39

Expedida/Certificada
16/02/2024 13:58

Ato ordinatório
14/02/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
06/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:01

Expedida/Certificada
06/02/2024 16:51

Expedição de Mandado.
05/02/2024 09:43

Outras Decisões
29/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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