26/08/2025 08:29

Expedição de Carta.
26/08/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 12891O/MT), ADV: RODRIGO SANTOS RODRIGUES (OAB 11017RO/) - Processo 0707227-27.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Coimbra Importação e Exportação LtdaB0 - DEVEDOR: B1R K C Oliveira EireliB0 - Decisão A parte Exequente requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que a Executada foi validamente citada (fls. 160/161).

Contudo, verifico que a Executada ainda possui endereço informado nos autos (fls.141 e 144) , a saber: Travessa Bandeirante, nº 176, Bairro Bahia Velha, Rio Branco/AC - CEP 69911-584, não havendo, até o momento, diligência para tentativa de citação naquele local.

Ademais, consta dos autos que a citação foi recebida por pessoa diversa da Executada (fls. 150), sem comprovação de ser sua representante legal ou que resida no mesmo domicílio, o que compromete a regularidade do ato citatório.

O art. 248, § 2º, do CPC, prevê que será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; porém, no caso concreto, não está demonstrado vínculo com a Executada, tampouco que a correspondência foi entregue no endereço atualizado, motivo pelo qual não se pode presumir a ciência inequívoca da demandada.

Nos termos do art. 239, caput, do CPC, a citação é ato indispensável para a validade do processo e para a constituição da relação jurídica processual.

Ainda que o art. 274 do CPC estabeleça a presunção de validade da intimação e comunicação no endereço indicado, tal regra não dispensa a necessidade de esgotamento das tentativas nos endereços conhecidos antes da adoção de medidas constritivas.

Assim, não há como reconhecer, neste momento, a regularidade da citação, sendo imprescindível nova diligência no endereço acima indicado.

Diante do exposto: Indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD; Determino que seja expedida carta de citação da Executada no endereço: Travessa Bandeirante, nº 176, Bairro Bahia Velha, Rio Branco/AC - CEP 69911-584, com as cautelas legais.

Após a diligência, sobrevindo aos autos informações, se negativas quanto à citação, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

Se positivas, aguarde-se o decurso do prazo.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:27

Outras Decisões
12/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SANTOS RODRIGUES (OAB 11017RO/), ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 12891O/MT) - Processo 0707227-27.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Coimbra Importação e Exportação LtdaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
01/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:07

Ato ordinatório
25/07/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:51

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:35

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 20/02/2025_hora, 4ª Vara Cível.
09/12/2024 07:09

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2024 20:36

Expedição de Carta.
04/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:12

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 07:03

Expedida/Certificada
23/10/2024 15:35

Ato ordinatório
23/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2024 12:40

Expedida/Certificada
02/06/2024 11:16

Ato ordinatório
02/06/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:50

Expedição de Mandado.
22/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:31

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:41

Expedida/Certificada
12/03/2024 09:33

Ato ordinatório
12/03/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
03/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 22:33

Ato ordinatório
21/02/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 14:06

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:45

Realizado cálculo de custas
18/09/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2023 11:39

Expedida/Certificada
14/09/2023 12:41

Ato ordinatório
12/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:06

Ato ordinatório
29/08/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 11:23

Expedição de Mandado.
14/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:58

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2023 11:46

Expedida/Certificada
05/07/2023 09:38

Ato ordinatório
04/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2023 11:46

Expedida/Certificada
15/06/2023 10:00

Mero expediente
29/03/2023 22:10

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:32

Ato ordinatório
26/02/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 11:58

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:33

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
16/11/2022 21:23

Mero expediente
03/11/2022 13:00

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:00

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:50

Realizado cálculo de custas
23/08/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
21/08/2022 14:52

Ato ordinatório
22/07/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2022 11:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 20:02

Outras Decisões
27/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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