25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0717312-77.2019.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Elizenir do Nascimento AlencarB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Às pp. 284/288 e 315/319 foram expedidas RPV's de nº 65/2024 e 126/2024, nos valores de R$ 5.769,21 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) e R$ 2.622,02 (dois mil e seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos), respectivamente.

Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário (p. 331).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento das RPV's de nº 65/2024 e 126/2024; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
09/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 11:32

Expedida/Certificada
07/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:23

Mero expediente
06/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:54

Ato ordinatório
19/11/2024 09:58

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 11:31

Expedida/Certificada
08/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:16

Ato ordinatório
08/10/2024 15:09

Ato ordinatório
08/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:43

Ato ordinatório
07/10/2024 07:53

Expedição de Ofício.
20/06/2024 08:54

Mero expediente
10/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
29/02/2024 11:36

Expedida/Certificada
28/02/2024 19:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:56

Expedição de precatório/rpv
18/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:36

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 11:43

Expedida/Certificada
11/10/2023 10:49

Mero expediente
15/09/2023 07:52

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:59

Expedida/Certificada
30/06/2023 11:24

Expedida/Certificada
30/06/2023 10:53

Ato ordinatório
30/06/2023 08:36

Expedida/Certificada
29/06/2023 11:35

Expedida/Certificada
28/06/2023 21:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 07:40

Conclusos para despacho
15/05/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:00

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:57

Expedição de Mandado.
04/05/2023 11:53

Evoluída a classe de 7 para 12078
25/04/2023 10:22

Determinada Requisição de Informações
30/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:24

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:27

Expedida/Certificada
31/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:52

Expedida/Certificada
31/01/2023 08:55

Ato ordinatório
30/01/2023 09:44

Mero expediente
24/10/2022 06:41

Conclusos para despacho
24/10/2022 06:40

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:13

Processo Reativado
30/05/2022 07:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/05/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2022 11:34

Expedida/Certificada
28/04/2022 14:19

Mero expediente
27/04/2022 13:06

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:47

Juntada de Petição de Apelação
06/04/2022 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 11:48

Expedida/Certificada
11/02/2022 20:19

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:28

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:19

Ato ordinatório
15/10/2021 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
23/07/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:35

Expedida/Certificada
02/07/2021 12:40

Expedida/Certificada
02/07/2021 11:12

Ato ordinatório
27/03/2021 07:44

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:57

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.
16/03/2021 19:10

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:23

Expedida/Certificada
15/03/2021 08:08

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
22/02/2021 17:53

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:27

Expedição de Certidão.
31/08/2020 01:38

Expedição de Certidão.
13/07/2020 07:32

Expedição de Certidão.
06/07/2020 10:47

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.
02/07/2020 19:17

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:10

Expedida/Certificada
02/07/2020 14:05

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:19

Mero expediente
25/06/2020 14:16

Conclusos para despacho
24/06/2020 17:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 08:19

Expedição de Certidão.
26/05/2020 19:37

Expedição de Certidão.
26/05/2020 14:23

Ato ordinatório
26/05/2020 09:00

Mero expediente
18/05/2020 10:35

Conclusos para despacho
15/05/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 12:15

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.
05/05/2020 15:47

Expedida/Certificada
05/05/2020 07:13

Ato ordinatório
04/05/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2020 21:36

Expedição de Certidão.
02/03/2020 09:38

Expedição de Certidão.
17/02/2020 18:01

Expedição de Certidão.
12/02/2020 09:23

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.
11/02/2020 14:55

Expedida/Certificada
11/02/2020 09:12

Assistência Judiciária Gratuita
04/02/2020 10:55

Conclusos para despacho
03/02/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 15:49

Realizado cálculo de custas
14/01/2020 09:06

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.
13/01/2020 14:53

Expedida/Certificada
09/01/2020 11:20

Mero expediente
08/01/2020 07:57

Conclusos para despacho
07/01/2020 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703514-73.2024.8.01.0001

Reginaldo Pereira de Souza

Departamento Estadual de Transito do Acr...

Advogado: Jamison Souza Bezerra

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/03/2024 06:06

Exibir Processo

Processo nº 0712237-47.2025.8.01.0001

Mateus Fernando da Silva Pinto, Rep. Por...

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/07/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0716684-49.2023.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Eldineia Jardim Oliveira

Advogado: Andre Espindola Moura

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/01/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0716684-49.2023.8.01.0001

Eldineia Jardim Oliveira

Municipio de Rio Branco

Advogado: Andre Espindola Moura

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/11/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0717312-77.2019.8.01.0001

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Elizenir do Nascimento Alencar

Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/05/2022 11:25

Exibir Processo