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TJSP - 0513945-92.1987.8.26.0053

Partes: BENEDITO MARTINS RIBEIRO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LAURINDO LEITE JUNIOR e outros

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 08/09/2005

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TJSP - 0413241-61.1993.8.26.0053

Partes: ALBERTO MARTINS ORREGO e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA e outros

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 27/12/2005

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TRF1 - 0000639-23.2009.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

Ajuizamento: 09/02/2024

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TRF1 - 0000639-23.2009.4.01.3400

Partes: TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Brasilia

Ajuizamento: 08/01/2009

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