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TJSP - 0513945-92.1987.8.26.0053
Partes: BENEDITO MARTINS RIBEIRO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LAURINDO LEITE JUNIOR e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 08/09/2005
TJSP - 0413241-61.1993.8.26.0053
Partes: ALBERTO MARTINS ORREGO e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 27/12/2005
TRF1 - 0000639-23.2009.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 09/02/2024
TRF1 - 0000639-23.2009.4.01.3400
Partes: TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 08/01/2009