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TJRN - 0806660-74.2023.8.20.5001
Partes: OUROBRAS COMERCIO DE JOIAS LTDA x SUBCOORDENADOR SUBSTITUTO DA COFIS - SET/RN e outros
Advogado: PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/02/2023
TJRN - 0806660-74.2023.8.20.5001
Partes: OUROBRAS COMERCIO DE JOIAS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel
Ajuizamento: 19/02/2024
TJRN - 0827104-70.2024.8.20.5106
Partes: PETREVEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. x SUBCOORDENADOR SUBSTITUTO DA COFIS - SET/RN
Advogado: ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO e outros
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/02/2025