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TJMT - 1031012-40.2022.8.11.0041

Partes: PESQUEIRO E PEIXARIA BETUEL LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: EURIPES GOMES PEREIRA

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Ajuizamento: 15/08/2022

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TJMT - 1031012-40.2022.8.11.0041

Partes: BETUEL SILVA SOUZA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros

Advogado: EURIPES GOMES PEREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 07/06/2023

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TJMT - 1009101-32.2021.8.11.0000

Partes: ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA x SECRETARIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 27/05/2021

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TJMT - 1031959-94.2022.8.11.0041

Partes: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros x NEUSA GIACOMELLI e outros

Advogado: ADRIANA VANDERLEI POMMER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 07/02/2024

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TJMT - 1031959-94.2022.8.11.0041

Partes: NEUSA GIACOMELLI x SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros

Advogado: ADRIANA VANDERLEI POMMER

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Ajuizamento: 22/08/2022

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