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TJMA - 0003000-64.2014.8.10.0001

Partes: LEA JOANA SOEIRO BRITO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO ALMEIDA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 24/01/2014

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TJMA - 0825148-55.2022.8.10.0001

Partes: SANDRA FERNANDES BARBOSA NONATO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Ajuizamento: 12/05/2022

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TJMA - 0825148-55.2022.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x SANDRA FERNANDES BARBOSA NONATO

Advogado: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Ajuizamento: 13/02/2023

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