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TJMA - 0003000-64.2014.8.10.0001
Partes: LEA JOANA SOEIRO BRITO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/01/2014
TJMA - 0825148-55.2022.8.10.0001
Partes: SANDRA FERNANDES BARBOSA NONATO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 12/05/2022
TJMA - 0825148-55.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SANDRA FERNANDES BARBOSA NONATO
Advogado: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 13/02/2023